Proposta prevê restringir o crescimento dos gastos e reduzir benefícios tributários. Governo estima melhora de R$ 50 bilhões no resultado primário e espaço de cerca de R$ 10 bilhões para despesas no Orçamento de 2027.
O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto prevê um limite mais baixo para o crescimento das despesas em caso de arrecadação abaixo do previsto, a redução de benefícios fiscais e mudanças no cálculo do piso da saúde.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estima que o pacote pode ter um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027. Desse total, cerca de R$ 50 bilhões corresponderiam a uma melhora no resultado primário, indicador que mede a diferença entre as receitas e as despesas do governo sem incluir os juros da dívida pública.
Os outros R$ 10 bilhões poderiam abrir espaço no Orçamento de 2027 para despesas que o relator-geral poderá incorporar à proposta. Moretti citou como exemplo o Pé-de-Meia universitário, compromisso assumido por Lula durante a campanha pela reeleição. Segundo o ministro, o objetivo do pacote é estabilizar a dívida pública e preservar políticas sociais.
Limite de crescimento dos gastos pode cair de 2,5% para 2%
O projeto cria um mecanismo para restringir o crescimento das despesas quando a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar bloquear temporariamente parte dos gastos para alcançar o centro da meta fiscal.
Nessa situação, o limite de crescimento real das despesas cairia de 2,5% para 2% ao ano, uma redução de 0,5 ponto percentual. O percentual é calculado acima da inflação. O Ministério do Planejamento estima que a medida pode gerar um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027.
O centro da meta fiscal de 2027 prevê um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O limite inferior é de R$ 36,6 bilhões. A apuração do resultado está sujeita a abatimentos de precatórios e de outras despesas.
Projeto permite bloqueio temporário de mais despesas obrigatórias
O pacote também amplia o conjunto de despesas que podem ser contingenciadas, ou seja, bloqueadas temporariamente para o cumprimento da meta fiscal. Atualmente, esse mecanismo se aplica às despesas discricionárias, que podem ser ajustadas pelo governo durante a execução do Orçamento.
Com a mudança, despesas obrigatórias que não estão previstas na Constituição também poderiam ser contingenciadas. Esse grupo de gastos somou cerca de R$ 388 bilhões em 2026. A ampliação e o novo limite para o crescimento das despesas foram propostos como regras permanentes, com aplicação nos anos seguintes.
Benefícios fiscais podem sofrer cortes de até 20%
O projeto prevê a redução de até 20% em determinados benefícios fiscais. As mudanças atingem isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais de tributação, além de alterar a base de cálculo de alguns tributos.
O texto também estabelece que as empresas poderão usar até 80% dos créditos tributários alcançados pela medida. O governo prevê aumento da arrecadação com a limitação do uso desses créditos.
Receitas extras de petróleo e gás ficam fora do cálculo do piso da saúde
O pacote retira as receitas extraordinárias de petróleo e gás do cálculo do valor mínimo que a União deve aplicar em saúde. Pela proposta, a exclusão valeria tanto em caso de déficit quanto de superávit nas contas públicas.
Um projeto aprovado pelo Senado em agosto já previa a exclusão dessas receitas do cálculo do piso em caso de déficit. O texto em análise estende a regra aos anos em que as contas públicas registrarem superávit.
Texto prevê prazo para regulamentar supersalários
O projeto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta que defina quais pagamentos entram no cálculo do teto salarial do serviço público.
A regulamentação já estava prevista em uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024. O tema ainda depende da definição das regras sobre as parcelas consideradas para efeito do teto.
Relator vincula votação do pacote ao Orçamento de 2027
O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação do pacote é uma das condições para o Congresso avançar na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O senador também é relator do projeto do Orçamento.
Braga citou ainda a necessidade de aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a inclusão de compromissos de campanha no Orçamento do próximo ano. O senador afirmou que ainda não conhecia o texto da PEC.
