Proposta prevê polícias municipais, ampliação das atribuições de forças federais e mais recursos para o setor; redução da idade de responsabilização criminal divide governo e oposição.
A PEC da Segurança Pública pode ser votada pelo Senado nesta terça-feira (3). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta a proposta que reorganiza o sistema de segurança, amplia atribuições de corporações federais e prevê a criação de polícias municipais.
Apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC 18/2025 busca fortalecer a integração entre as forças de segurança, especialmente no enfrentamento ao crime organizado. O texto também trata do financiamento do setor, da administração penitenciária e da atuação dos municípios.
Um dos principais pontos de divergência entre governistas e oposicionistas é a redução da maioridade penal. As posições discutidas incluem mudanças específicas para crimes hediondos e uma redução mais ampla da idade de responsabilização criminal.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta reúne alterações na organização e no funcionamento da segurança pública brasileira. Entre os pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação de ouvidorias autônomas e a previsão de um Sistema de Políticas Penais.
O objetivo apresentado pelo Executivo é ampliar a coordenação entre os órgãos responsáveis pelo setor e melhorar a administração do sistema prisional. A proposta também prevê mais recursos para a segurança.
Na área federal, o texto contempla a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PRF, uma das mudanças é a autorização para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
As medidas integram a tentativa de fortalecer a atuação conjunta das instituições diante da presença de organizações criminosas em diferentes regiões do país.
Relator modificou texto aprovado pela Câmara
O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez alterações na versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas. O parecer manteve, entretanto, a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à segurança pública.
O financiamento é um dos eixos da proposta, ao lado da reorganização das competências das corporações e da integração entre União, estados e municípios.
A versão em discussão no Senado reúne, portanto, mudanças no texto enviado pela Câmara, com manutenção de parte das medidas voltadas à ampliação dos recursos para o setor.
Maioridade penal concentra divergências entre governo e oposição
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um dos principais entraves políticos à votação. Governo e oposição apresentam posições diferentes sobre o alcance de uma eventual mudança.
Historicamente contrário à redução, Lula sinalizou durante a campanha eleitoral uma posição favorável à discussão da medida especificamente para crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), que coordenou a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), defende uma alteração mais abrangente. A proposta apoiada por ele é reduzir a idade de 18 para 16 anos como regra geral.
Marinho também sustenta a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Essas posições fazem parte do debate político em torno da segurança pública. A defesa dessas mudanças não significa que elas já tenham sido aprovadas ou incorporadas à versão final da PEC.
Especialistas divergem sobre efeitos da redução
O debate também divide especialistas ouvidos pelo Estadão. Entre os favoráveis à redução, há quem considere a medida uma forma de conter a violência e evitar a reincidência.
Outro argumento apresentado por esse grupo é o recrutamento de adolescentes por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Os contrários à mudança afirmam que a entrada de adolescentes no sistema prisional pode ampliar o contato com organizações criminosas e favorecer o recrutamento dentro das cadeias.
Esse grupo também considera que a redução da maioridade não deveria ser prioridade no enfrentamento à crise de segurança. Outro ponto citado é a transição demográfica brasileira, acompanhada da queda da proporção de adolescentes entre os autores de ilegalidades.
Municípios poderão criar polícias comunitárias
A PEC prevê que municípios possam instituir polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear a corporação.
O texto também impede a coexistência de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas. A previsão procura delimitar a organização dessas estruturas nas cidades que optarem pela criação de uma polícia própria.
A discussão ocorre em um cenário de crescimento da participação municipal na segurança pública. Segundo os dados apresentados na reportagem do Estadão, o efetivo das guardas municipais chegou a 107,5 mil agentes no país, após aumento de 12,9% em dois anos.
No ano passado, o número de guardas municipais superou o de policiais civis pela primeira vez desde que as forças de segurança passaram a ter uma estrutura semelhante à atual, no fim da década de 1970.
Texto prevê regime mais rigoroso para integrantes de facções
Outro eixo da proposta é a criação de um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
O texto inclui a previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima para os casos abrangidos por esse regime.
As alterações são apresentadas como complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março pelo governo Lula. Após revisões no Congresso, essa legislação teve como foco o endurecimento de penas e a facilitação do perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
A PEC acrescenta a essa discussão mudanças de caráter constitucional sobre a estrutura, as competências e o financiamento da segurança pública.
Governo busca ampliar atuação na segurança pública
A votação ocorre em um momento em que o governo federal procura dar mais atenção ao tema. Pesquisa Quaest de setembro apontou o Executivo federal e o Judiciário como as esferas de poder com as piores avaliações dos entrevistados na área de segurança.
O avanço das facções, o controle de territórios pelo narcotráfico, os roubos e os crimes digitais estão entre os problemas que compõem o debate sobre criminalidade no país.
Nesse contexto, a PEC é uma das principais apostas do governo para o fim do ano. A proposta prevê maior participação da União na coordenação das ações, além da ampliação das atribuições de forças federais.
Lula sinaliza criação de Ministério da Segurança Pública
Lula também tem indicado que poderá criar o Ministério da Segurança Pública após uma eventual aprovação da PEC.
A intenção é que a pasta concentre a interlocução com os estados e coordene medidas de enfrentamento às facções criminosas.
Um dos nomes mencionados para assumir o órgão é o do promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido pela atuação contra o PCC.
Gakiya participou de um jantar com interlocutores do governo dias antes do segundo turno das eleições, em outubro. Até o momento, porém, não houve convite oficial para que ele assuma o eventual ministério.
