Liminar permite jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante a transição, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A decisão vale mesmo sem acordo coletivo e será analisada pelo plenário do STF.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da escala de trabalho 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. Em decisão liminar nesta quinta-feira (12), o ministro autorizou os empregadores a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco expedientes de até 8 horas e 24 minutos.
Durante a transição, os 24 minutos que ultrapassarem o limite habitual de oito horas diárias, dentro da distribuição autorizada, não terão adicional de hora extra. A regra também se aplica quando empresas e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
A liminar tem efeito imediato e alcance geral. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF.
Como fica a jornada na transição para a escala 5×2
A emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho. Na primeira etapa, que começa em 16 de dezembro de 2026, o limite cai de 44 para 42 horas semanais e passa a valer o direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
Essa etapa vai até 15 de dezembro de 2027. Depois, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, conforme o cronograma da emenda.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o STF diante do impasse entre o limite diário de oito horas e a jornada intermediária de 42 horas. Distribuídas igualmente em cinco dias, as 42 horas correspondem a 8 horas e 24 minutos por dia. As entidades argumentaram que o prazo para negociação coletiva era insuficiente e que a falta de acordo poderia levar à cobrança diária de horas extras.
Dino ouviu representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo em audiência na terça-feira (10). Na liminar, manteve a data de início da escala 5×2 e autorizou a distribuição das 42 horas em cinco dias durante o período intermediário.
Empresas e sindicatos terão 90 dias para rever acordos coletivos
A partir de 16 de dezembro, as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perdem a validade. As demais disposições continuam em vigor. A decisão abre um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem as contrapartidas ligadas às cláusulas afetadas.
Se não houver novo acordo, os empregadores não poderão retirar unilateralmente as contrapartidas anteriores. A decisão também determina que a redução da jornada e o aumento dos dias de descanso não podem reduzir os salários nem os pisos salariais.
A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida, por si só, não poderá servir de fundamento para pedidos de equiparação salarial de outros empregados.
Acordos coletivos poderão definir quando as folgas serão tiradas
A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam quando os repousos remunerados serão usufruídos, desde que o direito aos dois dias de descanso seja preservado integralmente. A medida abrange atividades com variações sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva não avançar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação das folgas.
Congresso terá 180 dias para regulamentar regras específicas
Dino deu 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para atividades com características próprias e estabeleça regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação deverá preservar a redução da jornada e os dois dias de descanso remunerado.
A liminar também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
Para as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, a decisão aplica a mesma regra da iniciativa privada sobre a dispensa de controle de jornada de profissionais com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS.
