Proposta prevê mudanças na atuação das polícias, integração nacional e restrições a benefícios penais; oposição tenta incluir redução da maioridade para 16 e 14 anos.
O plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (15) a PEC da Segurança Pública, proposta que estabelece novas regras para a integração das forças policiais e o enfrentamento ao crime organizado. Considerado prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto também abre caminho para mudanças nas atribuições de instituições federais e municipais.
A análise foi acelerada após a aprovação de um calendário especial, na noite de quarta-feira (14). A decisão permite dispensar etapas de discussão e realizar os dois turnos de votação sem o intervalo normalmente exigido pelo regimento.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a possibilidade de criação de polícias municipais e medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
A oposição também apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal, mas essa alteração não integra o texto mantido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Calendário especial permite votação em dois turnos
A PEC da Segurança Pública precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos para ser aprovada pelo Senado. O número corresponde a três quintos dos 81 integrantes da Casa.
Na manhã de quarta-feira, a CCJ concluiu a análise da proposta. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as mudanças apresentadas e preservou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
A manutenção do texto busca acelerar a conclusão da tramitação. Se os senadores aprovarem alterações no conteúdo, a proposta precisará voltar à análise dos deputados.
Com o calendário especial aprovado pelo plenário, os senadores poderão realizar as duas votações sem cumprir todos os períodos de discussão e os intervalos previstos no rito regular.
A articulação ocorre antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
PEC coloca sistema nacional de segurança na Constituição
Um dos eixos da proposta é estabelecer expressamente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública.
O objetivo é integrar a atuação dos entes federativos no combate à criminalidade, especialmente diante de organizações que operam em diferentes estados e exigem ações coordenadas.
O texto prevê que União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, abrangendo temas como forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
A proposta busca dar uma base constitucional à organização conjunta dessas políticas e às responsabilidades das diferentes esferas de governo.
Texto endurece regras contra facções e milícias
A PEC também reúne medidas voltadas ao combate a crimes violentos e organizações criminosas.
Entre as previsões está a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, nas situações abrangidas pelo texto.
A proposta determina ainda a proibição ou restrição de mecanismos como progressão de regime, liberdade provisória com ou sem fiança e saída temporária, conforme as hipóteses previstas.
Esses dispositivos fazem parte do conjunto de medidas direcionadas ao enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades criminosas desses grupos, ampliando as medidas de combate ao patrimônio associado ao crime organizado.
Municípios poderão criar forças de policiamento
Outro ponto da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
A previsão amplia o espaço de atuação dos municípios na segurança pública e insere essas forças na estrutura prevista pela proposta.
O tema integra o conjunto de mudanças sobre a organização das instituições de segurança e a participação dos diferentes entes federativos.
A autorização para criação dessas forças é um dos pontos que deverão ser analisados pelo plenário junto às demais alterações constitucionais.
PRF poderá atuar em hidrovias e ferrovias
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para permitir sua atuação no policiamento de hidrovias e ferrovias, além das rodovias.
O texto também prevê que a instituição possa apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
Ao mesmo tempo, a PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
As mudanças tratam tanto da ampliação das possibilidades de atuação quanto da definição das competências federais sobre essas instituições.
Oposição quer maioridade penal de 16 e 14 anos
O PL e outros partidos de oposição apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Flávio também assina a emenda e anunciou a iniciativa nas redes sociais.
O texto sugerido estabelece a responsabilização penal a partir dos 16 anos para a maior parte dos crimes.
Para determinadas infrações, a idade seria reduzida para 14 anos. Esse grupo inclui crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outras situações previstas na emenda.
A redução da maioridade penal é uma alteração defendida pela oposição e ainda depende de aprovação. Ela não deve ser confundida com uma regra já incorporada à versão da PEC mantida pela CCJ.
Marinho relaciona proposta ao recrutamento de adolescentes
Ao defender a emenda, Rogério Marinho argumentou que a punição de adolescentes seria uma forma de enfrentar o recrutamento de jovens pelo crime organizado.
A redução da maioridade penal é uma pauta defendida pelo campo político bolsonarista. A tentativa de acrescentá-la à PEC da Segurança ocorre enquanto outra proposta específica sobre o assunto já tramita no Congresso.
Na Câmara dos Deputados, uma comissão foi criada para analisar o tema. Ainda no meio do ano, parlamentares da oposição defenderam que a discussão fosse conduzida com seriedade e responsabilidade.
No Senado, a iniciativa busca inserir a mudança na proposta de segurança enviada pelo governo, embora a redução da maioridade não faça parte do conteúdo original em análise.
Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo federal. Após a conclusão da tramitação, Lula pretende avançar na criação do Ministério da Segurança Pública.
Segundo as informações sobre a proposta, a intenção é estabelecer uma pasta permanente, com uma estrutura que dê continuidade à política nacional de segurança.
O objetivo anunciado é conferir maior estabilidade à organização dessa área e evitar que sua existência fique sujeita a mudanças por decreto presidencial.
A criação do ministério é uma etapa pretendida pelo governo após a aprovação da PEC, e não uma medida já concluída.
Presidente agradeceu aprovação na CCJ
Depois que a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação, Lula telefonou para o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), para agradecer pela aprovação.
Segundo apuração do g1, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), teve papel central na articulação para levar a proposta ao plenário.
Braga atuou na coleta de assinaturas para o calendário especial que permitiu acelerar a tramitação e viabilizar a análise em dois turnos.
Com a conclusão da etapa na CCJ e a dispensa dos intervalos regimentais, a expectativa é que o Senado delibere sobre a PEC nesta quinta-feira. A aprovação dependerá do apoio mínimo de 49 senadores em cada votação, além da definição sobre as mudanças apresentadas ao texto.
