PEC aprovada pelo Senado prevê redução de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial; aplicação será gradual e terá regras específicas para algumas categorias.
O fim da escala 6×1 avançou no Congresso Nacional com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Senado, nesta quarta-feira (14). O texto estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a medida segue para promulgação pelo Congresso.
A aprovação, entretanto, não altera imediatamente as escalas em vigor. A implantação depende da formalização da emenda e do cumprimento dos prazos de transição. Empresas e trabalhadores também precisarão observar as regras de compensação, as particularidades de cada atividade e as situações que dependerão de regulamentação.
O que falta para o fim da escala 6×1 entrar em vigor?
Com a votação concluída nas duas Casas, o próximo passo é a promulgação da emenda constitucional pelas Mesas da Câmara e do Senado, seguida da publicação oficial. Diferentemente dos projetos de lei, uma PEC aprovada pelo Congresso não depende de sanção do presidente da República.
A publicação permitirá a aplicação do calendário previsto no texto. Por isso, a data da votação no Senado não deve ser confundida com o início dos novos limites de jornada ou com a concessão imediata do segundo dia de folga.
O modelo aprovado combina a ampliação do descanso semanal com uma redução da carga horária em etapas. Ao final da adaptação, a regra geral será de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
Quando começam os dois dias de folga por semana?
A primeira etapa está prevista para dois meses após a publicação da emenda constitucional. Nesse momento, os trabalhadores abrangidos pela regra geral passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
Um desses dias deverá ser preferencialmente aos domingos. Isso não significa, porém, que todos os empregados terão automaticamente folga aos sábados e domingos. A distribuição do descanso dependerá da organização da atividade e das regras aplicáveis a cada categoria.
A mudança atinge diretamente o modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um. Nas atividades com funcionamento contínuo, o texto permite mecanismos específicos de compensação por negociação coletiva, preservando os parâmetros de repouso estabelecidos.
Como será a redução da jornada de 44 para 40 horas?
A diminuição da jornada ocorrerá em duas etapas. A primeira acompanhará o início das duas folgas semanais: depois dos dois meses iniciais, o limite cairá de 44 para 42 horas por semana.
Esse teto permanecerá durante os 12 meses seguintes. Concluído o período, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, encerrando a transição geral de aproximadamente 14 meses.
Durante a fase de 42 horas, convenções e acordos coletivos poderão autorizar uma distribuição diária superior a oito horas para viabilizar a adaptação, desde que seja respeitado o descanso remunerado de dois dias.
A previsão de transição busca permitir a reorganização de turnos e equipes. A redução semanal, portanto, precisará ser acompanhada de ajustes na forma como as horas são distribuídas ao longo dos dias de trabalho.
O salário poderá diminuir com a nova jornada?
O texto aprovado determina que a redução do tempo de trabalho ocorra sem redução salarial. A proteção alcança os contratos em vigor e também os pisos salariais das categorias.
Assim, para os empregados submetidos à regra geral, a passagem de 44 para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas semanais deverá preservar a remuneração. A diminuição da carga horária não autoriza um corte proporcional no salário.
A manutenção do pagamento com menos horas trabalhadas aumenta o valor da hora de serviço. Em uma comparação direta, a passagem de 44 para 40 horas, com o mesmo salário, representa uma elevação de aproximadamente 10% no valor da hora trabalhada.
Esse cálculo não equivale, por si só, a um aumento de 10% em toda a despesa da empresa. O efeito sobre os custos dependerá de fatores como a escala adotada, a necessidade de novas contratações, o uso de horas extras e a organização da operação.
Quem já trabalha 40 horas terá outra redução?
A proposta não prevê uma redução proporcional automática para quem já possui jornada igual ou inferior a 40 horas semanais. Um empregado contratado para trabalhar 36 horas, por exemplo, não terá uma nova diminuição apenas porque o teto geral foi alterado.
Esses trabalhadores também terão direito aos dois dias de repouso semanal remunerado, conforme as condições estabelecidas no texto.
A jornada semanal e a quantidade de dias trabalhados são aspectos diferentes. Por isso, mesmo um contrato que já respeite o limite de 40 horas poderá exigir revisão da escala para assegurar o descanso previsto.
Os contratos de trabalho precisarão ser refeitos?
A aplicação dos novos limites aos contratos existentes não significa que todos os empregados terão de assinar um novo contrato. A necessidade de formalização dependerá das condições de cada vínculo e dos ajustes exigidos.
As empresas precisarão revisar documentos e procedimentos que façam referência às jornadas anteriores. Isso inclui regulamentos internos, acordos individuais, sistemas de registro de ponto e políticas de compensação.
Os instrumentos coletivos também terão de ser compatíveis com o novo patamar constitucional. O texto prevê a perda de validade das cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal que contrariem as novas regras, observado o prazo de início da mudança.
A adaptação envolve, portanto, tanto a escala efetivamente cumprida quanto os documentos utilizados para organizar e registrar o trabalho.
Será obrigatório negociar com o sindicato?
A aplicação da regra geral de redução da jornada não dependerá de acordo ou convenção coletiva para ter validade, depois de cumpridos os prazos previstos na emenda.
A negociação coletiva, no entanto, terá papel na distribuição dos horários e na organização das atividades que exigem escalas diferenciadas. Também poderá ser utilizada durante a transição para definir a distribuição diária das 42 horas semanais.
Nos setores de funcionamento contínuo, os acordos poderão estabelecer formas específicas de compensação do repouso, dentro dos limites autorizados. A existência dessa possibilidade não elimina o direito ao descanso.
Empresas e sindicatos precisarão avaliar os instrumentos já em vigor para identificar quais disposições deverão ser ajustadas à nova jornada.
Como ficam as horas extras e o banco de horas?
O fim da escala 6×1 não extingue as horas extras nem o banco de horas. Esses mecanismos poderão continuar sendo utilizados, respeitando a legislação, as normas coletivas e os limites de jornada aplicáveis em cada etapa.
Para os trabalhadores sujeitos à regra geral, o período que ultrapassar a jornada normal deverá receber o tratamento previsto para horas extras, com pagamento ou compensação conforme as condições permitidas.
A redução do teto semanal exigirá a atualização dos controles das empresas. Sistemas configurados para uma jornada de 44 horas precisarão acompanhar a passagem para 42 e, depois, para 40 horas.
O banco de horas também deverá ser organizado de maneira compatível com o novo descanso semanal. A utilização da compensação não dispensa o cumprimento das garantias previstas na emenda.
Escalas como a 12×36 terão regras específicas?
A proposta admite regimes diferenciados para atividades com características próprias, incluindo serviços de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Nesses casos, convenções e acordos coletivos poderão prever, excepcionalmente, mecanismos que assegurem a média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. A organização deverá respeitar os períodos mínimos de descanso previstos.
Isso significa que o fim da escala 6×1 não obrigará todas as categorias a adotar horários idênticos. A distribuição dos dias de trabalho poderá variar de acordo com as características da atividade e com as condições autorizadas.
A adaptação de escalas como a 12×36 dependerá das disposições específicas aplicáveis e das negociações de cada setor. O texto também abre espaço para leis que regulamentem situações particulares.
O que muda para trabalhadores terceirizados no setor público?
Os trabalhadores terceirizados vinculados a contratos de prestação de serviços à administração pública terão uma regra própria de adaptação.
Inicialmente, a redução da jornada dependerá de um termo aditivo entre a empresa responsável pela mão de obra e o órgão contratante. A finalidade é ajustar as condições do serviço e preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O prazo para realizar o aditamento será de até um ano após a publicação da emenda. Se a alteração não ocorrer nesse período, a aplicação das reduções previstas deixará de depender da formalização do ajuste, respeitado o calendário de transição.
A preservação dos salários também está assegurada para esses trabalhadores.
MEIs e pequenas empresas terão tratamento diferente?
A PEC prevê que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
O objetivo é mitigar os impactos da adaptação, com medidas condicionadas à manutenção dos níveis de emprego nesses segmentos. As condições concretas dependerão da legislação complementar.
A previsão não significa que o trabalhador contratado por uma pequena empresa ficará automaticamente fora das novas regras. O alcance das medidas de transição precisará ser definido no texto regulamentador.
Há exceção para empregados com diploma e remuneração elevada?
O texto prevê tratamento diferenciado para empregados que tenham diploma de nível superior e recebam mais de 2,5 vezes o teto da Previdência Social.
Para esse grupo, as regras constitucionais gerais sobre duração e controle da jornada poderão deixar de ser aplicadas, ressalvadas as condições previstas na proposta, como a manutenção desses limites por decisão do empregador ou por norma coletiva.
O direito aos dois dias de repouso semanal remunerado permanece. A exceção também não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta abrangidos pela restrição prevista no texto.
A combinação dos critérios de escolaridade e remuneração é necessária para esse tratamento diferenciado. Ter apenas o diploma, sem atingir a faixa salarial exigida, não basta.
Como as empresas deverão reorganizar o trabalho?
A adaptação exigirá a revisão das escalas, do dimensionamento das equipes e da distribuição dos turnos. Estabelecimentos que funcionam todos os dias precisarão organizar a cobertura dos serviços durante as folgas.
Entre os ajustes possíveis estão a redistribuição dos horários, a revisão de processos e a contratação de profissionais para completar as equipes. A necessidade de cada medida dependerá da estrutura da empresa.
Comércio, serviços e outras atividades intensivas em mão de obra concentram parte das discussões sobre custos. Já entidades de trabalhadores defendem que a redução da jornada pode ampliar o tempo destinado à família, ao descanso, à qualificação e aos cuidados com a saúde.
Os efeitos sobre emprego, produtividade e preços dependerão da aplicação da medida em cada setor. As estimativas apresentadas durante o debate representam projeções, e não resultados já observados da mudança.
Redução da jornada se soma a marcos dos direitos trabalhistas
A discussão sobre o fim da escala 6×1 se insere na trajetória de mudanças da legislação trabalhista brasileira. A Constituição de 1934 incorporou garantias como jornada de oito horas diárias, férias remuneradas e repouso semanal.
Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reuniu normas sobre relações de emprego. Nas décadas seguintes, a legislação estabeleceu direitos como o repouso semanal remunerado, regulamentado em 1949, o 13º salário, criado em 1962, e o FGTS, instituído em 1966.
A Constituição de 1988 fixou o limite de 44 horas semanais e ampliou garantias trabalhistas. Posteriormente, outras mudanças trataram do banco de horas, dos direitos dos empregados domésticos, das negociações coletivas e do trabalho remoto.
Com a aprovação da PEC, o próximo passo será a promulgação. A partir da publicação e dos prazos previstos, trabalhadores e empregadores passarão a acompanhar a implantação das duas folgas remuneradas e da jornada máxima de 40 horas semanais.
