Com a finalidade de aumentar ainda mais a transparência, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal de Ferraz de Vasconcelos deverá ser obrigada a apresentar o seu relatório anual de prestação de contas e de gestão à Comissão Permanente da Proteção e Bem-Estar Animal (CPPBEA) da Câmara Municipal. O projeto de lei de autoria do vereador Claudio Roberto Squizato (PL) foi apresentado na sessão ordinária, na terça-feira, dia 13. Com isso, o texto tramita nas comissões competentes da Casa.
Segundo a matéria, a apresentação do balanço das atividades realizadas pela pasta durante todo o ano será efetuada até o dia 30 de abril do ano subsequente. Além disso, a proposta prevê ainda que o relatório fique disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal. No levantamento, por sua vez, deverá conter informações detalhadas sobre os recursos públicos aplicados no setor e as políticas públicas voltadas à execução de ações, projetos e trabalhos dentro da competência da referida secretaria municipal.
Por outro lado, o projeto de lei em andamento estabelece que o relatório deve enfatizar, sobretudo, medidas adotadas para assegurar a preservação do meio ambiente, assim como a proteção do bem-estar dos animais. Em resumo, o histórico precisará ter, no mínimo, a descrição de políticas públicas e programas implantados pela Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal, pormenorizando assim o atendimento a animais de pequeno, médio e grande portes.
A matéria exige também que a pasta torne público a fiscalização, acordos de compensação ambiental, multas aplicadas, campanhas educativas, de adoção, programas de castração e atendimentos veterinários feitos pelo poder público local ou por entidades parceiras ou conveniadas. Essa parte refere-se, principalmente, ao acordo firmado com a Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa) para gerir a Clínica Veterinária Municipal Rafael Loureiro Rocha, no Sítio Paredão. O texto não tem data para ser votado.
Com mais esse tipo de obrigatoriedade, a pasta do Meio Ambiente e Proteção Animal se junta ao que já acontece com as Secretarias Municipais da Assistência Social, de Transportes e Mobilidade Urbana, de Esporte e Lazer, da Cultura e Turismo e da Educação. Esta última, aliás, apresentou o seu balanço anual relacionado ao ano passado no último dia 7. Em compensação, a da Saúde e da Fazenda são forçadas pela legislação federal a prestar contas quadrimestrais, respectivamente, para verificar a aplicação de recursos no setor e para avaliar o cumprimento das metas fiscais.
Por Pedro Ferreira, em 15/06/2023.
