Proposta encaminhada ao Congresso prevê cerca de R$ 13 bilhões em 2027 e repasses diretos aos responsáveis pelo transporte coletivo, com preservação dos recursos obrigatórios da saúde.
A proposta de emenda à Constituição que busca financiar a tarifa zero no transporte público coletivo urbano chegou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (22). O texto estabelece que pelo menos 26,8% do montante anual das emendas parlamentares impositivas seja destinado ao custeio da gratuidade.
A iniciativa prevê transferências obrigatórias aos entes responsáveis pelos serviços de transporte. A intenção é direcionar os recursos a municípios e regiões metropolitanas que executarão o programa, vinculando parte das emendas ao financiamento das viagens gratuitas.
Na justificativa apresentada, o governo estima que a parcela corresponderia a aproximadamente R$ 13 bilhões em 2027. O texto também determina a preservação do percentual das emendas que já deve ser obrigatoriamente aplicado na saúde.
PEC estabelece percentual mínimo para financiar a tarifa zero
O principal mecanismo de financiamento previsto na proposta é a destinação de uma parte das emendas parlamentares de execução obrigatória ao transporte coletivo urbano.
Pelo texto, o Poder Executivo federal deverá reservar no mínimo 26,8% do montante global anual dessas programações para custear a gratuidade. A expressão estabelece um piso para a destinação dos recursos, sem apresentar esse percentual como limite máximo.
A proposta busca, assim, criar uma fonte de financiamento para o programa dentro dos valores já reservados às emendas parlamentares. O dinheiro seria direcionado ao custeio do serviço de transporte, permitindo financiar a gratuidade para os passageiros.
A apresentação da PEC não significa que a tarifa zero já esteja em vigor. A mudança depende da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
Recursos deverão ser transferidos aos responsáveis pelo transporte
Outro ponto do texto é a determinação de que os repasses sejam feitos diretamente aos entes federativos responsáveis pelo transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
A proposta estabelece que a execução orçamentária ocorrerá por meio de transferências obrigatórias, direcionadas aos titulares dos serviços. O objetivo é fazer com que o financiamento chegue às administrações responsáveis pela execução do transporte.
Nesse desenho, os recursos federais deverão apoiar o custeio da gratuidade nos sistemas atendidos. Municípios e estruturas metropolitanas aparecem como destinos dos repasses previstos para viabilizar o serviço.
O mecanismo de transferência é uma parte central da proposta, pois conecta a reserva de recursos no orçamento federal à execução do transporte nas localidades beneficiadas.
Governo estima aproximadamente R$ 13 bilhões para 2027
A justificativa da PEC apresenta uma estimativa de R$ 13 bilhões em 2027, considerando a aplicação do percentual proposto sobre o montante das emendas parlamentares impositivas.
Esse valor é apresentado como uma projeção. A regra prevista no texto está vinculada a uma proporção anual dos recursos, e não a uma quantia fixa de R$ 13 bilhões.
Com isso, a proposta procura estabelecer um financiamento associado ao volume das programações orçamentárias abrangidas pela medida. O montante efetivamente destinado ao transporte dependerá da base sobre a qual o percentual será aplicado.
A estimativa de recursos, por si só, não detalha a abrangência da gratuidade, nem permite concluir quais sistemas terão todos os seus custos cobertos pelo financiamento previsto.
Percentual obrigatório da saúde deverá ser preservado
Embora proponha direcionar parte das emendas ao transporte público, o texto determina que seja mantida a destinação obrigatória de recursos à saúde.
A previsão busca resguardar a parcela que já possui aplicação vinculada ao setor. Dessa forma, a reserva para financiar a tarifa zero deverá observar essa obrigação.
A preservação dos recursos da saúde é uma condição expressa da proposta, que pretende acomodar o financiamento do transporte dentro do orçamento das emendas de execução obrigatória.
A distribuição desses valores será um dos elementos centrais da discussão no Congresso, já que a PEC estabelece uma nova finalidade obrigatória para parte dos recursos.
Justificativa afirma que medida não aumentará a despesa primária
O governo sustenta que o modelo de financiamento é compatível com o equilíbrio fiscal porque utiliza recursos já previstos no orçamento para as emendas parlamentares.
Segundo a justificativa, a medida não implicaria aumento da despesa primária nem alteração da meta de resultado primário. O argumento é que haverá uma destinação específica dentro de um montante cuja execução obrigatória já está prevista na Constituição.
A defesa fiscal da proposta está, portanto, baseada no redirecionamento de parte desses valores para o transporte coletivo.
Essa é a avaliação apresentada pelo governo para justificar o mecanismo. O texto busca financiar a gratuidade com recursos existentes, tornando obrigatório o uso de uma parcela das emendas para essa finalidade.
Tarifa zero ganha espaço na reta final da disputa presidencial
A proposta chegou ao Congresso na reta final do segundo turno da eleição presidencial. A campanha à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou a tarifa zero como uma de suas principais apostas na disputa contra Flávio Bolsonaro (PL).
O tema coloca o custo dos deslocamentos urbanos no centro do debate eleitoral. A iniciativa procura associar o financiamento federal do transporte à ampliação do acesso da população ao serviço.
Apesar da relevância na campanha, o encaminhamento da proposta não equivale à implementação do programa. A gratuidade prevista depende do avanço da mudança constitucional e das condições de execução do modelo apresentado.
Texto relaciona transporte gratuito ao fim da escala 6×1
Na parte final da justificativa, a proposta também faz referência à aprovação do fim da escala 6×1, apresentada como outra aposta do governo na reta final da campanha.
O documento relaciona as duas medidas à ampliação do acesso dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde. Nesse argumento, a gratuidade do transporte ajudaria a viabilizar deslocamentos para atividades que vão além do trabalho.
A PEC coloca, assim, o transporte coletivo como parte de uma agenda de acesso a serviços e de uso do tempo livre. O ponto central em discussão no Congresso será a criação de uma destinação obrigatória de ao menos 26,8% das emendas impositivas para custear a tarifa zero, com repasses aos responsáveis pelos sistemas de transporte.
