PECAliados de Lula defendem concluir propostas ainda neste ano; Centrão também pretende discutir sistema eleitoral, maioridade penal e mudanças no Judiciário.
Parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem concentrar nos últimos dois meses de 2026 a votação de propostas de interesse do governo. A articulação envolve a PEC da Segurança Pública, a indicação de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a aprovação do Orçamento de 2027.
A iniciativa considera a composição do Congresso Nacional eleita neste ano, que terá maioria da oposição. Entre os governistas, a avaliação é que determinadas matérias poderão enfrentar maior resistência quando os novos deputados e senadores assumirem os mandatos.
Ao mesmo tempo, integrantes do Centrão querem discutir mudanças no sistema eleitoral, redução da maioridade penal e uma eventual reforma do Judiciário. As propostas estão em diferentes estágios de tramitação e negociação.
As conversas também envolvem a eleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, prevista para fevereiro de 2027, e o apoio à permanência de Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no comando das duas Casas.
PEC da Segurança Pública está entre as prioridades
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública está pronta para ser votada no plenário do Senado. A tramitação foi interrompida após uma tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal na discussão.
O texto estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.
A proposta está relacionada à ampliação dos instrumentos de atuação do governo federal na área. Lula afirmou que, após a aprovação da PEC, pretende criar o Ministério da Segurança Pública.
A inclusão da maioridade penal no debate passou a ser um dos pontos de divergência entre os parlamentares. Enquanto governistas buscam concluir a votação da proposta de segurança, setores da oposição defendem mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
Governo busca aprovar novo nome para o STF
A indicação de um ministro para a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso também está entre os assuntos que aliados do governo querem resolver ainda em 2026.
O primeiro nome escolhido por Lula, o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi rejeitado pelo Senado. A apresentação de uma nova indicação é uma atribuição do presidente da República.
Para assumir uma cadeira no Supremo, o indicado precisa passar por sabatina e receber pelo menos 41 votos favoráveis no plenário do Senado. Governistas defendem que a análise ocorra antes da mudança na composição da Casa.
O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é mencionado nas negociações como uma possibilidade para a vaga. Seu nome tem apoio de Alcolumbre.
A eventual indicação de Pacheco também abriria uma vaga no TCU. A escolha de um substituto poderia integrar as negociações relacionadas à eleição da Mesa Diretora do Senado.
Até o momento, a discussão sobre Pacheco permanece no campo das articulações, sem anúncio formal de sua indicação ao STF.
Orçamento de 2027 envolve debate sobre regras fiscais
Parlamentares de partidos da base também defendem discutir medidas para acomodar no Orçamento de 2027 as promessas apresentadas por Lula durante a campanha.
As possibilidades mencionadas incluem ajustes fiscais e alterações no arcabouço. Ainda não há definição sobre quais medidas serão apresentadas nem sobre o formato de uma eventual mudança nas regras.
O debate ocorre durante a preparação das contas públicas para o próximo exercício e envolve a negociação entre o Executivo e o Legislativo sobre receitas, despesas e prioridades de investimento.
No fim de 2022, antes do início do atual mandato de Lula, o Congresso aprovou a PEC da Transição, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para financiar políticas públicas. No ano seguinte, foi aprovado o novo arcabouço fiscal.
Disputa pelo comando do Congresso acompanha negociações
A agenda legislativa está sendo discutida paralelamente às articulações para a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado.
Hugo Motta e Davi Alcolumbre poderão disputar a permanência nos cargos em fevereiro de 2027. Os dois apoiaram Lula durante a campanha e mantêm conversas com o governo sobre a formação de apoio parlamentar.
No Senado, o nome de Rogério Marinho (PL-RN) aparece entre as possibilidades de candidatura pela direita.
O apoio do Planalto a Motta e Alcolumbre integra as negociações sobre a relação do governo com o Congresso no próximo mandato. A execução de emendas parlamentares e a distribuição de cargos também fazem parte dessas articulações.
Os presidentes das duas Casas são responsáveis por conduzir os trabalhos legislativos e definir as matérias que serão submetidas aos plenários.
Maioridade penal tem propostas diferentes na Câmara e no Senado
Integrantes do Centrão defendem votar ainda neste ano uma proposta específica sobre a redução da maioridade penal, em tramitação avançada na Câmara dos Deputados.
O texto discutido na Casa prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Essa foi a posição defendida por Lula durante a campanha.
No Senado, a oposição tentou incluir na PEC da Segurança uma mudança mais abrangente: responsabilização penal a partir dos 14 anos para crimes hediondos e dos 16 anos para os demais crimes.
Deputados do Centrão afirmam que Motta sinalizou preferência por votar a proposta ainda em 2026. As diferenças entre os textos, porém, seguem em negociação.
A discussão envolve tanto a idade mínima quanto os tipos de crime que seriam alcançados por uma eventual alteração constitucional.
Reforma do Judiciário inclui discussão sobre mandatos no STF
Parlamentares também defendem iniciar o debate sobre uma reforma do Judiciário, embora ainda não exista definição sobre o conjunto de mudanças que poderá ser submetido à votação.
Uma das possibilidades é estabelecer mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal. Não há, até o momento, acordo sobre a duração desses mandatos ou sobre as condições de aplicação da medida.
Outro ponto discutido é a inclusão, na Lei do Impeachment, do entendimento firmado pelo ministro Gilmar Mendes sobre a exigência de 54 votos de senadores para a abertura de processos contra ministros do STF.
Deputados favoráveis à discussão defendem tratar do tema com a composição atual do Congresso e em diálogo com os demais Poderes. Ainda não há calendário definido nem confirmação de que uma proposta será votada antes do encerramento do ano.
Centrão discute alternativas ao sistema proporcional
Partidos do Centrão também pretendem discutir mudanças nas regras de eleição para deputados. As conversas ocorrem após o crescimento de siglas de direita, especialmente o PL.
No sistema proporcional, a votação dos candidatos e os votos dados diretamente à legenda contribuem para determinar o número de cadeiras de cada partido ou federação. Dessa forma, candidatos com votação elevada podem ajudar a eleger outros integrantes do mesmo grupo.
Entre as alternativas em discussão está o distrital misto, que combina a eleição de representantes por distritos com o preenchimento de vagas por listas elaboradas pelos partidos.
Outro modelo é o distritão, no qual as cadeiras são ocupadas pelos candidatos mais votados em cada estado, sem a distribuição proporcional de vagas entre as legendas.
Dirigentes também discutem o retorno das coligações nas eleições proporcionais, cuja proibição foi aprovada em 2017.
Presidentes de partidos do Centrão devem se reunir nesta semana para tratar das alternativas. A definição de um modelo dependerá de acordo entre as legendas e da tramitação de uma proposta no Congresso.
