Ex-deputado foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo; decisão determina execução da pena após o encerramento dos recursos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de Eduardo Bolsonaro, condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
A decisão, assinada na quarta-feira (7), também ordena a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado e o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em seu nome. Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025.
Segundo Moraes, a condenação se tornou definitiva em 3 de outubro, depois que o prazo para apresentação de novos recursos terminou sem manifestação. A Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito em julgado em 5 de outubro.
Com o encerramento do processo, o ministro determinou a abertura da execução penal e as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções previstas na condenação.
Mandado de prisão será encaminhado à Polícia Federal
Moraes determinou que o mandado de prisão seja destinado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
A decisão também prevê a expedição da guia de recolhimento, documento relacionado à execução da pena, e a abertura do procedimento de execução penal.
A ordem estabelece o início do cumprimento da condenação no regime semiaberto, conforme definido pela Primeira Turma do STF. As informações divulgadas sobre a decisão não indicam que Eduardo tenha sido preso.
Condenação está relacionada à tentativa de interferir no julgamento do pai
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho. Os ministros concluíram que ele praticou coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação sobre a trama golpista.
Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República.
O tribunal entendeu que a atuação tinha a finalidade de constranger essas autoridades e dificultar o julgamento do ex-presidente.
A acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário, com o objetivo de impedir a condenação do pai.
STF considerou articulação por sanções uma grave ameaça
Na condenação, o Supremo afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram a autoria e a materialidade do crime.
O acórdão considerou que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades brasileiras, quando empregados para influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.
Esse foi um dos fundamentos utilizados pelo tribunal para enquadrar a conduta como coação no curso do processo.
A defesa contestou essa interpretação e pediu a absolvição do ex-deputado, mas os argumentos não foram acolhidos pela Primeira Turma.
Recurso da defesa foi rejeitado em setembro
Após a condenação, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo no processo, apresentou embargos de declaração.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou o recurso por unanimidade. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O acórdão referente ao julgamento dos embargos foi publicado em 22 de setembro. De acordo com a nova decisão, não houve apresentação de outros recursos dentro do prazo, e a condenação transitou em julgado em 3 de outubro.
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso naquele processo. Com isso, a condenação se torna definitiva e pode ser executada.
Passaportes serão cancelados e TSE será comunicado
Além da ordem de prisão, Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito.
O ministro também ordenou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a condenação definitiva.
Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
Outra determinação é a comunicação ao diretor-geral da Polícia Federal para as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, efeito previsto na condenação.
PGR receberá documentos para cobrança da multa
A decisão prevê o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa aplicada ao ex-deputado.
A condenação estabeleceu 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, além da pena de prisão.
A cobrança da sanção financeira integra as providências determinadas após o encerramento dos recursos, juntamente com a execução penal e as comunicações aos órgãos responsáveis pelos demais efeitos da condenação.
Defesa sustentou liberdade de expressão e pediu absolvição
Durante o processo, a DPU pediu a absolvição de Eduardo Bolsonaro e argumentou, entre outros pontos, que suas manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão.
O STF, entretanto, concluiu que a conduta analisada configurou uma tentativa de constranger autoridades para interferir no andamento e no resultado de um processo judicial.
Os embargos apresentados pela defesa após a condenação foram rejeitados em setembro. Com a certificação do trânsito em julgado, Moraes determinou o início da execução da pena e das demais sanções.
