Ministro afirmou que o Supremo já ouviu entidades sobre os efeitos das apostas e defendeu que eventual decisão considere prazos e condições para sua aplicação.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) o banimento das bets e rebateu críticas à composição da audiência pública convocada para discutir a medida provisória que proibiu a atividade no Brasil.
Ao menos 22 das 34 entidades chamadas para participar do debate já haviam se manifestado publicamente contra a proibição. Entre os participantes desse grupo estão clubes de futebol e representantes do setor de apostas.
Fux classificou as críticas como “desinformadas” e afirmou que o Supremo já havia ouvido dezenas de entidades sobre os efeitos negativos das bets em 2024, quando foram apresentadas ações contra a legislação que regulamentou as apostas.
Apesar de declarar posição favorável ao banimento, o ministro ressaltou que seu entendimento depende da avaliação dos demais integrantes do STF. Ele também defendeu que o julgamento considere a segurança jurídica e a forma de aplicação de uma eventual decisão.
Fux afirma que manifestações anteriores influenciaram sua posição
Durante a audiência, Fux disse que os relatos apresentados anteriormente ao Supremo contribuíram para formar sua avaliação sobre as apostas.
O ministro associou a ludopatia aos problemas de saúde pública e aos impactos econômicos discutidos nas manifestações recebidas pela Corte.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.
Ao mencionar as discussões de 2024, Fux sustentou que o debate no Supremo não se limita às entidades convocadas para a audiência desta terça-feira. Segundo ele, os efeitos nocivos das apostas já haviam sido apresentados ao tribunal quando a regulamentação do setor passou a ser questionada judicialmente.
Maioria dos convidados já havia se posicionado contra a proibição
Entre as 34 entidades convocadas para a audiência, pelo menos 22 já haviam manifestado oposição à proibição das bets.
Entre elas estão associações ligadas à atividade e organizações do futebol, que discutem os efeitos da medida sobre contratos de publicidade, patrocínios e receitas.
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um vídeo no qual convocou a sociedade civil a se manifestar contra as apostas. A iniciativa teve como objetivo ampliar a participação de vozes favoráveis à proibição.
Fux respondeu às críticas à audiência afirmando que o histórico de manifestações recebidas pelo STF também deveria ser considerado na avaliação sobre o equilíbrio do debate.
Ministro diz que já havia defendido banimento em outro julgamento
Fux afirmou que sua posição sobre as bets já havia sido apresentada durante uma sessão realizada em agosto deste ano, em julgamento sobre a validade de uma lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar, como cassinos.
Na ocasião, o ministro defendeu uma análise “interdisciplinar” dos impactos dos jogos de azar e das apostas esportivas on-line. Ele também classificou as bets como uma “nova estratégia mercadológica deletéria”.
Segundo Fux, um pedido de vista naquele processo impediu que detalhasse integralmente seu entendimento no voto.
“Houve um pedido de vista [nesse caso] e eu não pude explicitar em meu voto a visão de que as bets devem ser banidas”, declarou.
O ministro acrescentou que sua posição individual precisa ser submetida ao colegiado: “Evidentemente que o meu ponto de vista depende da aceitação do colegiado”.
Segurança jurídica deve integrar discussão, afirma Fux
Mesmo ao defender a proibição, Fux afirmou que a análise da medida provisória precisa considerar a segurança jurídica.
O ministro sugeriu que, quando o tema for levado ao plenário, a discussão contemple a modulação dos efeitos da decisão, com a definição de condições ou prazos para a aplicação de uma eventual proibição.
A observação trata da forma como o entendimento do tribunal poderá produzir efeitos. Dessa maneira, além da avaliação sobre a validade da medida do governo, Fux indicou a necessidade de discutir sua implementação.
A manifestação do ministro na audiência não constitui uma decisão do colegiado sobre as ações que questionam a MP.
Medida provisória proibiu apostas esportivas e cassinos on-line
O governo Lula anunciou, no fim de setembro, a proibição de casas de apostas esportivas e cassinos on-line, incluindo plataformas com jogos como o chamado “tigrinho”.
Segundo o cronograma apresentado, sites e aplicativos de apostas, assim como patrocínios e publicidades de bets, saíram do ar em 6 de outubro.
A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de até 120 dias para se tornar lei em definitivo.
Paralelamente à tramitação no Legislativo, associações recorreram ao Supremo para tentar derrubar a norma. A audiência pública foi convocada por Fux para reunir manifestações sobre a controvérsia.
Associações do setor e clubes de futebol contestam restrição
Entre as entidades que pediram ao STF a derrubada da medida estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja).
Clubes de futebol também apresentaram preocupações com a continuidade dos patrocínios e com os efeitos da proibição sobre suas finanças.
O grupo contrário à medida reúne Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de associações e institutos vinculados ao mercado de apostas.
As manifestações dessas entidades integram o debate sobre a manutenção ou a derrubada da proibição estabelecida pelo Executivo.
Governo, comércio e indústria estão entre os apoiadores da medida
A defesa da proibição reúne órgãos do governo federal, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Executivo argumenta que pode reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência demonstra riscos à saúde financeira, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.
Fora da administração federal, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoiam a medida e estão entre as entidades previstas para apresentar argumentos favoráveis à proibição.
