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Enel pode perder concessão em São Paulo; saída depende de julgamento e decisão federal

Aneel formou maioria para recomendar o encerramento antecipado do contrato, mas pedido de vista suspendeu a votação. Distribuidora continua responsável pelo atendimento de cerca de 8 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios.


O futuro da concessão da Enel em São Paulo depende da conclusão de um julgamento na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma eventual decisão do governo federal. Embora quatro dos cinco integrantes da diretoria da agência tenham votado pela recomendação de encerramento antecipado do contrato, a votação foi suspensa e ainda não existe uma deliberação definitiva.

A análise foi interrompida na terça-feira (17), após um pedido de vista apresentado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto. O procedimento permite mais tempo para examinar o processo antes da apresentação de um novo voto.

Até que o julgamento seja retomado e as demais etapas administrativas sejam cumpridas, a Enel permanece responsável pela distribuição de energia na capital paulista e em outros 23 municípios da Região Metropolitana. O contrato atual tem validade até 2028.

Uma eventual saída da concessionária exigiria a organização da continuidade do serviço, a definição de quem administraria a operação durante a transição e os procedimentos para a escolha de uma nova distribuidora.


Maioria na Aneel ainda não representa o fim da concessão

A votação realizada pela diretoria da Aneel trata da recomendação de caducidade, procedimento que pode levar à extinção antecipada de uma concessão por falhas no cumprimento das obrigações contratuais.

A relatora do processo, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou pelo encaminhamento da recomendação. A posição foi acompanhada pelos diretores Gentil Nogueira de Sá Júnior, Willamy Moreira Frota e Ludimila Lima da Silva.

Com isso, houve a formação de uma maioria de quatro votos favoráveis à medida. O pedido de vista do diretor-geral, no entanto, impediu a conclusão do julgamento.

Os votos apresentados ainda podem ser mantidos ou revistos quando o processo voltar à pauta. A posição final da agência dependerá do encerramento dessa análise, após a apresentação do voto-vista e a manifestação dos demais integrantes da diretoria.

Ainda não há data prevista para a retomada da votação.


O que precisa acontecer para a Enel perder a concessão

O próximo passo é a apresentação do voto-vista de Sandoval Feitosa. Com a retomada do julgamento, a diretoria colegiada poderá concluir se recomenda ou não o encerramento antecipado do contrato.

Caso a maioria confirme a recomendação de caducidade, o processo será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME). A decisão final sobre a extinção da concessão caberá ao governo federal.

Portanto, a manifestação dos diretores da Aneel não provoca a saída automática da empresa. Mesmo uma recomendação definitiva da agência ainda precisará passar pela etapa de decisão federal.

Não há prazo definido para a conclusão de todo esse procedimento. O andamento dependerá tanto da retomada do julgamento quanto da análise posterior, se houver encaminhamento favorável à caducidade.

Enquanto essas etapas não forem concluídas, o contrato permanece em vigor e a distribuidora continua obrigada a prestar o serviço na área concedida.


O que muda para os consumidores durante o processo

A suspensão do julgamento não altera, por si só, a empresa responsável pelo fornecimento de energia. Os consumidores da área de concessão continuam atendidos pela Enel.

A distribuidora mantém suas responsabilidades sobre a operação da rede, o atendimento de ocorrências, a manutenção dos equipamentos e o restabelecimento do serviço em casos de interrupção.

A tramitação do processo também não significa uma troca imediata de prestadora. Para que outra empresa assuma a distribuição, seria necessário definir as condições de transferência e assegurar a continuidade da operação.

Uma eventual mudança de concessionária precisaria preservar o atendimento a residências, estabelecimentos comerciais, indústrias e serviços públicos. A organização dessa transição seria uma das etapas centrais após uma possível decisão pelo encerramento do contrato.


Como poderia funcionar a transição para outra distribuidora

Se o governo federal decretar a caducidade, será necessário estabelecer como a distribuição de energia será administrada até a entrada de um novo operador.

Uma das possibilidades é a nomeação de um interventor, responsável por assumir a gestão da distribuidora durante esse período. A atuação poderia envolver a avaliação das condições financeiras e operacionais da companhia, a reorganização das atividades e a preparação da transferência.

A intervenção não representaria, necessariamente, a interrupção do fornecimento ou a demissão automática dos funcionários. A estrutura de transição teria como finalidade manter o funcionamento do serviço enquanto fossem tomadas as providências para a substituição da concessionária.

Outra possibilidade seria a permanência temporária da empresa na operação, com fiscalização e controle mais rigorosos, até que a transferência pudesse ser realizada.

O modelo de transição ainda não está definido, pois depende da conclusão do julgamento e de uma eventual decisão de encerramento da concessão.


Escolha de uma nova empresa exigiria estudos e licitação

A entrada de uma nova distribuidora envolveria procedimentos para estabelecer as condições de exploração do serviço na região.

Em regra, a escolha seria feita por licitação, precedida de estudos técnicos e econômicos. Esses levantamentos precisariam considerar a infraestrutura existente, as necessidades de investimento e as obrigações do futuro concessionário.

A operação atende cerca de 8 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios, incluindo a cidade de São Paulo. A transferência envolveria redes elétricas, subestações, equipamentos, sistemas de atendimento e equipes responsáveis pela manutenção e pela resposta a emergências.

Além da definição de uma nova empresa, seria necessário organizar a passagem dessas atividades sem comprometer a continuidade do fornecimento.


Falhas no atendimento emergencial motivaram o processo

O processo de caducidade foi instaurado em abril de 2026, após fiscalizações identificarem problemas na prestação do serviço pela Enel São Paulo.

A análise concentra-se, principalmente, na capacidade de resposta a situações de emergência e na demora para restabelecer a energia após grandes apagões.

No voto apresentado à diretoria, a relatora afirmou que os instrumentos regulatórios disponíveis já haviam sido utilizados para tentar obter a correção das falhas no atendimento emergencial.

A avaliação reúne ocorrências registradas ao longo dos últimos anos. Entre os problemas apontados estão o tempo elevado para solucionar chamados, interrupções superiores a 24 horas, deficiências no planejamento para eventos climáticos extremos e baixa produtividade das equipes de recomposição da rede.

A recomendação considera um conjunto de falhas identificadas pela fiscalização, sem se limitar ao desempenho da distribuidora em um único temporal.

Em agosto, a diretoria da Aneel rejeitou, por unanimidade, um pedido da Enel para realizar uma perícia técnica independente. A agência considerou suficientes os elementos reunidos nas fiscalizações para dar continuidade ao processo. A Procuradoria Federal junto à Aneel também se manifestou pelo prosseguimento da apuração.


Apagões ampliaram a fiscalização sobre a concessionária

A atuação da Enel passou a receber maior fiscalização após interrupções de grandes proporções registradas na Região Metropolitana de São Paulo, especialmente em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025.

Em outubro de 2024, um temporal atingiu a região com rajadas de vento de até 107,6 quilômetros por hora. A distribuidora informou que aproximadamente 3,1 milhões de clientes chegaram a ser afetados.

O restabelecimento se estendeu por vários dias. Em 14 de outubro, cerca de 430 mil clientes ainda estavam sem energia. A empresa informou a normalização das ocorrências relacionadas à tempestade em 17 de outubro, seis dias depois do evento.

Os episódios passaram a integrar a avaliação sobre a preparação da concessionária para emergências e sobre o tempo necessário para recompor o fornecimento em diferentes pontos da rede.


Ocorrências de dezembro de 2025 demoraram mais de 24 horas

Outro episódio analisado pela Aneel ocorreu em dezembro de 2025, quando ventos fortes provocaram interrupções em larga escala.

Dos 6.715 registros de ocorrências em 10 de dezembro, um total de 3.056 levou mais de 24 horas para ser solucionado, o equivalente a aproximadamente 46%. Essas ocorrências atingiram 759.304 unidades consumidoras.

A interrupção mais longa registrada durou 142,8 horas, quase seis dias.

A fiscalização apontou problemas na mobilização de equipes, na disponibilidade de veículos e equipamentos, nos planos de contingência e na manutenção preventiva.

Entre as deficiências identificadas estavam a concentração de trabalhadores no horário comercial e a redução do efetivo durante a noite e a madrugada. Também foram apontados o uso insuficiente de veículos de grande porte e falhas no controle da vegetação próxima à rede elétrica.

Esses elementos foram considerados na análise sobre a capacidade da distribuidora de responder a eventos com grande volume de chamados simultâneos.


Multas aplicadas à Enel somam aproximadamente R$ 457,8 milhões

Além do processo que pode levar ao encerramento da concessão, a Enel acumula penalidades relacionadas à prestação do serviço e a procedimentos de faturamento.

Uma multa de R$ 83.799.066,40, equivalente a aproximadamente R$ 83,8 milhões, foi mantida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), que rejeitou por unanimidade um recurso da distribuidora.

A penalidade envolve diferenças entre metodologias de cálculo utilizadas pela empresa e as regras estabelecidas pela Aneel para o faturamento das contas de energia.

O valor se soma a cerca de R$ 374 milhões em multas aplicadas pela Arsesp e pela Aneel desde 2019, elevando o total para aproximadamente R$ 457,8 milhões.

Após a rejeição do recurso na agência estadual, o processo segue para a Aneel, última instância administrativa recursal.

A Enel contesta a penalidade e afirma que as situações identificadas foram pontuais, corrigidas e não representam o conjunto das faturas processadas mensalmente.


Pagamento de multas e indenização podem entrar na discussão

Até dezembro de 2025, a Enel havia pago aproximadamente 8% dos R$ 374 milhões em multas acumuladas naquele momento. As demais penalidades eram questionadas em recursos administrativos e judiciais.

Esse percentual se refere à situação registrada naquele período e não inclui a multa mais recente relacionada ao faturamento.

Uma eventual extinção da concessão também pode envolver o cálculo de indenização por investimentos ainda não amortizados em bens vinculados à prestação do serviço, como redes e equipamentos.

A definição do valor dependeria de um levantamento dos ativos e das obrigações financeiras da concessionária. Multas pendentes também poderiam ser consideradas em um eventual encontro de contas.

Ainda não há valor definido para uma possível indenização. A apuração dependeria das etapas administrativas e dos critérios aplicáveis à transferência da operação.


Eventual decisão pode ser questionada na Justiça

Uma decisão pelo encerramento antecipado do contrato poderá ser contestada pela concessionária.

A possibilidade de questionamentos judiciais acrescenta uma etapa potencial ao processo, com reflexos sobre o prazo de execução de uma eventual transferência. O uso de mecanismos de arbitragem também poderá ser discutido, conforme as condições aplicáveis ao caso.

O tempo necessário para a saída da empresa dependeria das decisões administrativas, da organização da transição e dos eventuais recursos apresentados.

Por isso, a formação de maioria na Aneel ainda não permite estabelecer uma data para a substituição da distribuidora.


Enel afirma que cumpre contrato e aponta melhora no atendimento

A Enel contesta as conclusões da fiscalização e sustenta que houve evolução na resposta a eventos climáticos e nos indicadores de atendimento emergencial.

Sobre o apagão de dezembro de 2025, a companhia afirma que sua atuação foi compatível com a intensidade do fenômeno. Segundo a distribuidora, o fornecimento foi restabelecido para 2,5 milhões de unidades consumidoras em nove horas, e 80% dos clientes afetados estavam com o serviço normalizado em até 24 horas.

A empresa atribui a melhora dos indicadores a investimentos, contratações e mudanças na operação. Também declara cumprir integralmente as obrigações do contrato de concessão e do plano de recuperação apresentado à Aneel.

Após a suspensão do julgamento, a Enel São Paulo afirmou que não houve deliberação definitiva sobre a caducidade e declarou que o adiamento permite uma nova avaliação técnica dos dados e argumentos apresentados em sua defesa.

Até a conclusão do processo e uma eventual decisão do governo federal, a concessionária segue responsável pela distribuição de energia nos 24 municípios de sua área de atendimento.

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