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Pacote fiscal segue para a Câmara com votação prevista para segunda-feira

Projeto aprovado pelo Senado muda regras de controle de gastos e reduz benefícios tributários. Governo estima que o conjunto de medidas melhore o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.


O pacote de ajuste fiscal do governo federal segue para a Câmara dos Deputados após o Senado concluir a votação da proposta na quarta-feira (18). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai convocar uma sessão extraordinária para segunda-feira (23), quando os deputados devem analisar o texto.

A proposta altera regras do arcabouço fiscal para conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação. O governo estima que o conjunto de medidas melhore o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A meta para o próximo ano é um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.

As mudanças ainda dependem de aprovação na Câmara e de sanção presidencial. Mesmo após a publicação da lei, parte das regras só terá efeito em 2027, enquanto outras dependem de ato do Executivo ou da aprovação de outro projeto pelo Congresso.


Senado aprova pacote após acordo sobre repasses aos estados

O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na quarta-feira (18), os senadores rejeitaram três destaques da oposição e aprovaram a versão final em turno suplementar, por 69 votos a 2.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fechou um acordo com a oposição sobre os repasses associados à Lei Kandir, que compensam os estados pela isenção de ICMS nas exportações. Pelo texto aprovado, o valor anual previsto entre 2027 e 2030 passou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.

O acordo também antecipou o prazo para a quitação do saldo devido aos estados. O pagamento, que poderia se estender até 2037, deverá ser concluído até 2030.


Câmara precisa de 257 votos para aprovar o projeto

Como a proposta tramita na forma de projeto de lei complementar, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis, do total de 513 deputados. O relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), tem indicado que pretende manter a versão aprovada pelo Senado.

Se os deputados aprovarem o texto sem mudanças, a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se houver alterações, o projeto volta ao Senado, onde os parlamentares poderão aceitar ou rejeitar as mudanças feitas pela Câmara.

A equipe econômica considera a aprovação do pacote necessária para fechar o Orçamento de 2027, cuja votação final no Congresso está prevista para 17 de dezembro. Um retorno ao Senado acrescentaria uma etapa à tramitação antes do envio à Presidência.


Sanção presidencial abre caminho para a publicação da lei

Depois de receber o texto aprovado pelo Congresso, Lula terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, integral ou parcialmente. Se houver vetos, eles serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

A lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê o texto. As medidas com datas próprias ou condições específicas seguirão os prazos estabelecidos no projeto.


Limite de crescimento das despesas muda a partir de 2027

Uma das principais mudanças reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, acima da inflação. Pelo texto aprovado no Senado, a regra começa a valer em 2027 e se aplica apenas nos anos em que o governo precisar fazer contingenciamento.

As novas regras de bloqueio de despesas passam a valer com a publicação da lei. A proposta permite limitar gastos mesmo quando a projeção do resultado fiscal estiver dentro da meta. A medida também pode atingir despesas obrigatórias que não estejam previstas na Constituição.


Redução de benefícios tributários terá datas diferentes

O início da redução dos benefícios fiscais varia conforme o tributo. Para PIS/Cofins, CSLL, IPI e contribuição previdenciária patronal, a mudança está prevista para o primeiro dia do quarto mês após a publicação da lei. Se a publicação ocorrer em dezembro de 2026, por exemplo, a regra começa a produzir efeitos em 1º de abril de 2027.

Para o Imposto de Renda das empresas e o Imposto de Importação, o texto prevê que as mudanças passem a valer em 1º de janeiro de 2027.

O pacote também permite limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar tributos federais. A restrição só poderá ser acionada se houver contingenciamento, e os percentuais ainda terão de ser definidos por ato do Executivo. O governo estima que essa medida possa gerar um efeito de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.


Repasses previdenciários e subvenção ao diesel seguem prazos próprios

Entre 2027 e 2030, o projeto fixa em R$ 3 bilhões por ano o limite para a compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. O mesmo período vale para os limites dos repasses da Lei Kandir negociados no Senado.

Já a autorização para excluir da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões em gastos com a subvenção ao diesel se aplica apenas a 2026.


Teto para supersalários depende de outra votação no Congresso

O pacote estabelece um prazo de 60 dias, contado a partir da publicação da lei, para o Congresso votar um projeto sobre supersalários. A implementação do teto previsto para essas remunerações depende da análise dessa proposta em uma votação própria.

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