Defesa pede interrupção imediata do cumprimento da condenação até o julgamento de revisão criminal e sustenta que o caso deveria ter sido analisado pelo plenário do STF.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quinta-feira (24) ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta no processo da trama golpista.
Os advogados solicitaram uma decisão liminar para interromper o cumprimento da pena enquanto o Supremo analisa a revisão criminal da condenação, relatada por Nunes Marques.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, por liderar uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente começou a cumprir a pena em novembro do ano passado e está em prisão domiciliar desde março de 2026, por questões de saúde.
Defesa questiona competência da Primeira Turma
O principal argumento apresentado pelos advogados é que o julgamento deveria ter ocorrido no plenário do STF, e não na Primeira Turma.
Segundo a defesa, os fatos atribuídos a Bolsonaro foram praticados durante o exercício da Presidência da República. Por esse motivo, os advogados sustentam que caberia ao conjunto dos ministros do Supremo analisar o processo.
Na petição, a defesa afirma que a condenação apresenta um “vício de competência absoluta” e pede que a execução da pena seja interrompida até a análise dessa questão.
“A execução da pena deve ser suspensa porque há plausibilidade qualificada de que a condenação tenha sido proferida por órgão absolutamente incompetente no âmbito interno do Supremo Tribunal Federal”, argumentam os advogados.
Pedido foi apresentado na revisão criminal
A solicitação de suspensão foi protocolada dentro da ação de revisão criminal em que a defesa questiona a condenação de Bolsonaro.
Nunes Marques é o relator desse processo e recebeu o pedido para que a execução da pena seja suspensa de forma liminar, antes do julgamento da revisão.
Os advogados defendem que a condenação pela Primeira Turma é nula e afirmam que isso recomenda a interrupção do cumprimento da pena até que o plenário examine a validade do julgamento.
O pedido busca manter a suspensão durante a tramitação da revisão criminal.
Advogados alegam risco de dano irreparável
Na manifestação encaminhada ao STF, a defesa afirma que a continuidade do cumprimento da pena pode provocar um dano que não seria integralmente reparado por uma decisão posterior favorável ao ex-presidente.
Os advogados sustentam que o tempo de privação de liberdade não poderia ser devolvido caso a condenação fosse revista.
“Trata-se de restrição máxima à liberdade, fundada em título condenatório cuja validade é questionada por vício de competência absoluta. A continuidade da execução da pena durante a tramitação da revisão criminal pode produzir dano irreparável”, escreveram.
Em outro trecho, acrescentaram: “A liberdade indevidamente suprimida não se recompõe”.
A defesa também argumentou que, mesmo se a revisão criminal fosse julgada procedente, o período de encarceramento já cumprido não poderia ser restituído em sua integralidade.
Defesa sustenta que plenário deveria julgar fatos ligados à Presidência
Os advogados afirmam que a competência do plenário para julgar o presidente da República faz parte de um regime jurídico e constitucional específico, relacionado à posição institucional do cargo.
Na petição, a defesa cita a relevância da Presidência, os possíveis efeitos do recebimento de uma denúncia e o caráter excepcional do julgamento criminal diretamente no Supremo.
“A competência do Plenário para processar e julgar o Presidente da República integra um regime jurídico-constitucional específico, marcado pela centralidade institucional do cargo, pelos efeitos possíveis do recebimento da denúncia e pela excepcionalidade da jurisdição penal originária no ápice do Judiciário”, diz o documento.
Segundo os advogados, a permanência do caso no STF decorre da acusação de que os fatos foram praticados durante o mandato presidencial. A defesa sustenta que, nessas circunstâncias, a análise por uma turma representaria uma alteração ilegal e inconstitucional do órgão responsável pelo julgamento.
Primeira Turma já havia rejeitado envio ao plenário
A discussão sobre qual órgão do Supremo deveria julgar o processo já foi apresentada durante o julgamento de Bolsonaro e dos demais réus da trama golpista.
Na ocasião, a Primeira Turma analisou e rejeitou os pedidos das defesas para que o caso fosse encaminhado ao plenário.
Agora, os advogados retomam o questionamento na revisão criminal e o utilizam como fundamento para solicitar a suspensão imediata da execução da pena.
Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar desde março
Condenado em setembro de 2025, Bolsonaro passou a cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão em novembro daquele ano.
Em março de 2026, o ex-presidente foi transferido para a prisão domiciliar por motivos de saúde.
Nessa modalidade de cumprimento da pena, ele permanece sujeito a restrições determinadas pela Justiça. A petição apresentada nesta quinta-feira pede a suspensão da execução da condenação enquanto a revisão criminal é analisada pelo STF.
