Proposta em pauta nesta terça-feira (17) prevê regras de concorrência para grandes plataformas digitais, com medidas sobre portabilidade de dados, lojas de aplicativos e venda casada. A moderação de conteúdo fica fora do texto.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos mercados digitais. A proposta, enviada pelo governo Lula em setembro de 2025, cria uma superintendência para acompanhar grandes plataformas e estabelecer obrigações prévias de concorrência para as empresas enquadradas nas novas regras.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de exigir que plataformas facilitem a transferência de dados dos usuários, divulguem informações sobre preços e permitam o uso de aplicativos de diferentes fornecedores. O Cade também poderá impor restrições a práticas como venda casada e favorecimento de produtos próprios.
O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), estabelece critérios de faturamento para delimitar o alcance da proposta. A decisão sobre quais plataformas ficarão sujeitas às obrigações também levará em conta a influência de cada empresa sobre o mercado e a dependência de outros negócios em relação aos seus serviços.
Quais empresas podem ser enquadradas nas novas regras
O relatório prevê que a nova estrutura do Cade poderá avaliar empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil. Os dois limites são alternativos. A análise também considerará o poder de mercado, o controle de dados e o grau de dependência de outras empresas em relação à plataforma.
Grupos como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft poderão ser alcançados pela proposta. A Alphabet controla serviços como Google e YouTube, enquanto a Meta é dona de Instagram, Facebook e WhatsApp. A ByteDance controla o TikTok. O enquadramento de cada grupo dependerá da avaliação do Cade.
A superintendência deverá identificar quais plataformas têm condições de influenciar significativamente a concorrência. A partir dessa avaliação, o órgão poderá definir obrigações aplicáveis a cada empresa para reduzir barreiras à entrada de concorrentes e preservar a liberdade de escolha dos consumidores.
Como o Cade poderá atuar nos mercados digitais
A proposta cria uma área especializada dentro do Cade para acompanhar de forma contínua os mercados digitais. O chefe da superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará ter o nome aprovado pelo Senado antes de assumir o cargo.
O trabalho da nova estrutura incluirá a análise de como as plataformas controlam o acesso a produtos, serviços e outros ativos digitais. O Cade poderá estabelecer regras de transparência sobre termos de uso e estrutura de preços, além de exigir que empresas e profissionais tenham acesso a dados sobre o desempenho dos produtos, serviços e ofertas que disponibilizam nas plataformas.
O texto também prevê a possibilidade de aplicar sanções administrativas. As empresas enquadradas terão de manter um escritório no Brasil. Em caso de descumprimento dessa exigência, a proposta estabelece multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser elevada em até 50 vezes.
O que pode mudar para usuários e empresas
Uma das medidas que o Cade poderá exigir é a portabilidade de dados, que permite ao usuário transferir suas informações de uma plataforma para outra. O órgão também poderá determinar que a troca de serviços entre fornecedores seja feita de forma efetiva e gratuita e exigir que as plataformas aceitem produtos e aplicativos de outras empresas.
Para desenvolvedores, comerciantes e prestadores de serviços, o acesso a dados de desempenho poderá dar mais visibilidade aos resultados de suas ofertas. O Cade poderá ainda impedir que uma plataforma favoreça seus próprios produtos em detrimento dos concorrentes e proibir a venda casada, prática que condiciona o acesso a um produto ou serviço à contratação de outro.
Entre os problemas examinados pelo governo estão a falta de transparência nos buscadores, a cobrança de taxas consideradas abusivas em lojas de aplicativos e o direcionamento para determinados meios de pagamento. São situações em que as decisões de uma plataforma podem afetar tanto as opções disponíveis ao consumidor quanto as condições de atuação de empresas menores.
Moderação de conteúdo fica fora da proposta
O projeto enviado pelo Executivo e o parecer apresentado na Câmara tratam da regulação econômica dos mercados digitais. As duas versões deixam fora do texto regras sobre a moderação de publicações compartilhadas ou impulsionadas nas plataformas.
A Câmara aprovou a urgência do projeto em março de 2026, e o relator apresentou o parecer em julho. Depois das eleições, líderes da Casa passaram a defender a retomada da votação. O governo espera que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda em 2026.
Fazenda estima ganhos de até R$ 50,6 bilhões por ano
Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas. O intervalo equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.
A estimativa considera possíveis reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas de concorrência. Efeitos sobre inovação, qualidade dos serviços e abertura de oportunidades de negócios ficaram fora do cálculo.
Segundo a Fazenda, a disputa entre plataformas também pode ocorrer por meio da oferta de novas funcionalidades, da melhoria dos serviços e de mudanças nas condições de acesso a produtos. A pasta avalia que essas mudanças podem beneficiar usuários e empresas mesmo quando a ampliação da concorrência leva mais tempo para se refletir nos preços.





































































































































































































































