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Pedágio free flow tem último dia para regularizar débitos sem multa nesta segunda

Motoristas podem consultar tarifas em atraso no aplicativo CNH do Brasil e pagar pelos canais oficiais das concessionárias. A infração prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.


Motoristas com tarifas atrasadas do pedágio eletrônico free flow em rodovias brasileiras têm até esta segunda-feira, 16 de novembro, para quitar os débitos sem multa. O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para permitir a regularização durante a integração dos sistemas de cobrança. A medida alcança tarifas pendentes de passagens feitas até 17 de outubro, e o pagamento deve ser feito pelo canal oficial da concessionária responsável, que pode ser consultado no aplicativo CNH do Brasil.

O governo federal também enviou lembretes pelo WhatsApp aos usuários cadastrados com pagamentos em atraso. Quem já pagou uma multa abrangida pela medida pode pedir a devolução do valor ao órgão que aplicou a penalidade, desde que quite a tarifa correspondente dentro do prazo excepcional.


Como consultar e pagar o pedágio free flow atrasado

No aplicativo CNH do Brasil, o proprietário deve abrir a seção “Veículos”, selecionar o automóvel e tocar em “Pedágio eletrônico”. Nessa área, é possível conferir a data de cada passagem registrada, a concessionária responsável e a situação da tarifa.

Ao selecionar uma cobrança pendente, o usuário pode acessar o canal oficial da concessionária para concluir o pagamento. Cada empresa tem um sistema próprio de cobrança. Depois de quitar a tarifa, o proprietário pode acompanhar a confirmação no aplicativo.

Se houver uma passagem que o proprietário não reconhece, o aplicativo também indica o canal para contestar o registro. A concessionária responsável analisa a solicitação com base nas informações da passagem.


O que muda depois de 16 de novembro?

A partir de terça-feira (17), o não pagamento de tarifas cujo prazo já venceu pode resultar em autuação. Deixar de pagar o pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mesmo com a aplicação da penalidade, o valor da tarifa continua devido.

Para passagens mais recentes, vale o prazo regular de 30 dias após o processamento da passagem. Assim, quem passou por um pórtico depois de 17 de outubro deve conferir o vencimento da própria cobrança, que pode ocorrer depois desta segunda-feira.

Quando uma tarifa já gerou multa e a infração está abrangida pela regra de transição, o pagamento dentro do prazo excepcional permite o cancelamento da penalidade e a exclusão dos pontos correspondentes, conforme o procedimento do órgão responsável.


Como pedir o reembolso de uma multa do free flow

O motorista que já pagou uma multa abrangida pela suspensão pode solicitar a restituição se tiver quitado a tarifa correspondente até 16 de novembro. O pedido deve ser enviado ao órgão que aplicou a multa, identificado na notificação de trânsito.

Se a autuação foi feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o motorista deve preencher o “Requerimento para restituição de multas e taxas”, disponível na área de serviços da agência. Em seguida, deve entrar no portal gov.br, localizar o serviço “Protocolar documentos junto à ANTT”, anexar o formulário preenchido e enviar o pedido.

Para multas aplicadas por um órgão estadual ou municipal, o requerimento deve seguir o procedimento do próprio órgão autuador.


Como funciona o pedágio eletrônico sem cancela

O free flow registra a passagem dos veículos por meio de pórticos instalados nas rodovias. Câmeras e sensores identificam a placa ou leem a tag de pagamento, permitindo que o motorista siga viagem sem parar em uma praça de pedágio.

Quando o veículo tem uma tag ativa, a cobrança é feita automaticamente pelo serviço contratado. Para veículos sem tag, a concessionária registra a passagem pela placa e disponibiliza a tarifa em seus canais de pagamento.

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