Ministro defendeu a confirmação integral da liminar que mantém o início da transição em 16 de dezembro de 2026 e garante dois dias de descanso remunerado por semana. O julgamento está previsto para terminar na segunda-feira (16).
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (13) o julgamento da liminar que manteve o calendário para o fim da escala 6×1. Relator do caso, o ministro Flávio Dino votou para confirmar integralmente a decisão que assinou na quinta-feira (12). A medida mantém a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e estabelece regras para a adaptação de empresas e trabalhadores.
Os demais ministros ainda podem registrar seus votos na sessão virtual extraordinária. O encerramento do julgamento está previsto para as 11h de segunda-feira (16).
Transição começa com jornada de 42 horas e duas folgas remuneradas
Dino rejeitou os pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. Com isso, a primeira etapa da transição segue prevista para 16 de dezembro de 2026, com jornada de até 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado por semana.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. Durante a etapa intermediária, a liminar estabelece condições para distribuir as 42 horas e adaptar os acordos e convenções coletivas de trabalho.
Liminar permite até 8 horas e 24 minutos por dia na etapa intermediária
Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, a decisão autoriza a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Nessa hipótese, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos.
Quando fizerem parte dessa distribuição, os 24 minutos que ultrapassam o limite diário de oito horas ficam sem adicional de hora extra. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027, durante a etapa intermediária da transição.
Empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar contrapartidas
A liminar estabelece 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
Os novos direitos entram em vigor na data prevista. A partir dela, as cláusulas incompatíveis com a redução da jornada ou com os dois dias de descanso remunerado perdem eficácia. As demais condições negociadas seguem válidas.
A decisão também permite que empresas e sindicatos definam, por negociação coletiva, como distribuir os dias de folga, desde que preservem os dois repousos remunerados. Durante os primeiros 90 dias, se as negociações sobre a compensação das folgas terminarem sem acordo, o governo federal poderá editar regras provisórias sobre essa distribuição.
Entidades empresariais questionam prazo de adaptação
O julgamento ocorre em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho, entre eles o prazo previsto para a adaptação das empresas.
O plenário do STF analisa se confirma a liminar de Dino, que manteve o início da transição em dezembro e definiu as condições para a etapa de 42 horas semanais.
