Sob o comando do vereador Claudio Roberto Squizato (PL), a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos vai avaliar e, ao mesmo tempo, discutir o projeto de lei nº0139/2023, que estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2024. A audiência pública presencial e virtual ocorre no dia 08 de novembro, às 9h, no plenário da Casa, na Avenida D. Pedro II, 234, no centro.
A referida audiência pública será feita em cumprimento a lei complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto das Cidades, aos artigos, respectivamente, 165 da Constituição Federal e 149 da Lei Orgânica do Município (LOM). O público, por sua vez, poderá assistir os trabalhos ao vivo no link “sessão virtual” disponível no site oficial do Poder Legislativo ou pelo youtube.
Por outro lado, a Prefeitura Municipal estima uma receita de R$608 milhões e despesa de R$607,3 milhões em 2024 na Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada para a Câmara Municipal, no final de setembro. Para este ano, a expectativa é que o Poder Executivo atinja uma arrecadação de R$530 milhões e gastos de R$513 milhões. Até agosto, a receita chegou a R$381,6 milhões. Os números foram divulgados em audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais no segundo quadrimestre em setembro passado.
Para o exercício do ano que vem, a principal fatia do bolo orçamentário destina-se mais uma vez à Secretaria Municipal da Educação, com R$211,1 milhões, contra R$197,9 milhões em 2023. Desse último total, a maior parte provém de repasse do Fundo da Manutenção da Educação Básica (Fundeb), com R$130,6 milhões e R$94,3 milhões, este ano. Em compensação, o menor valor refere-se à pasta de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, com R$1,8 milhão.
Já para manter a manutenção, ou seja, todo o custeio da Câmara Municipal, o chamado duodécimo, a Secretaria Municipal da Fazenda reservou R$19,9 milhões. Em contrapartida, no atual exercício o montante previsto é de um pouco mais de R$18 milhões. Por sua vez, a chamada reserva de contingência passou de R$5,3 milhões para R$6,4 milhões. O valor corresponde até 1,2% da receita corrente líquida obtida no ano passado. A metade deste montante precisa ser direcionada à saúde.
De acordo com o governo municipal, assim como ocorreu nos exercícios anteriores, o dinheiro destinado serve para bancar as emendas impositivas de vereadores. A medida visa evitar o remanejamento de uma pasta para outra e, com isso, o autor não corre o risco de ter a sua sugestão obrigatória vetada pelo Poder Executivo. Depois da audiência pública, o texto ficará pronto para ser votado em dois turnos pelo plenário, o que poderá acontecer até o dia 31 de dezembro.
Por Pedro Ferreira, em 30/10/2023.
