Em mais um episódio de tensão entre o Poder Judiciário e o Legislativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou na noite de 11 de dezembro de 2025 a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do cargo da parlamentar. A decisão amplia um embate sobre os limites de atuação de cada Poder da República e reabre discussão sobre a forma como mandatos de parlamentares condenados criminalmente devem ser cessados.
Contexto da Decisão e Fundamentação
A controvérsia começou quando o plenário da Câmara, na madrugada de 11 de dezembro, não alcançou os 257 votos necessários para cassar Zambelli, condenada em definitivo pelo STF a dez anos de prisão por participação em invasão de sistemas e falsificação de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram registrados 227 votos favoráveis à perda do mandato e 110 contrários, com 10 abstenções, o que tornou nula a tentativa de cassação pelo Legislativo.
Moraes entendeu que a votação da Câmara violou a Constituição Federal, ao julgar que, em casos de condenação criminal definitiva com suspensão dos direitos políticos, o Poder Judiciário tem competência para determinar a perda do mandato — cabendo à Mesa Diretora da Casa apenas declarar a perda, sem espaço para deliberação política. Na prática, Moraes anulou o resultado do plenário e ordenou a saída imediata da deputada. Ele também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), emposse o suplente de Zambelli em até 48 horas e enviou o caso para referendo da Primeira Turma do STF.
Repercussão Política e Reações
A decisão provocou forte reação entre parlamentares. Deputados do Partido Liberal (PL) e aliados criticaram o ato do STF, classificando-o como interferência indevida na autonomia da Câmara. Líderes da oposição ao governo e figuras ligadas ao bolsonarismo utilizaram termos duros em redes sociais, avaliando a decisão como “ataque à soberania do Legislativo”.
Já parlamentares da oposição e defensores da atuação firme do Judiciário argumentaram que a decisão apenas cumpre aquilo que já estava estabelecido por uma condenação definitiva, sem margem para reversão política. Para esse grupo, a Câmara não poderia, através de votação, impedir que uma condenação penal transitada em julgado tivesse seus efeitos aplicados.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também se manifestou, afirmando que o Congresso estaria “de joelhos” diante da decisão do STF e classificando o ato como uma arbitrariedade.
Implicações Constitucionais e Institucionais
O episódio reacende debates sobre a interpretação constitucional da perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente. Embora a Constituição Federal preveja a perda do mandato em casos de condenação com trânsito em julgado, não há consenso sobre qual Poder deve formalizar a decisão e se cabe ou não uma votação política.
A decisão ainda será analisada pela Primeira Turma do STF, que poderá confirmar ou revisar o entendimento de Moraes. A expectativa é que a deliberação estabeleça um marco importante sobre os limites de atuação entre Judiciário e Legislativo.
Situação de Zambelli
Carla Zambelli está presa na Itália, onde foi detida após deixar o Brasil em meio ao avanço das investigações e da condenação criminal. A extradição da parlamentar ainda está em análise. Apesar da impossibilidade de exercer suas funções legislativas enquanto detida no exterior, a manutenção do mandato vinha sendo discutida na Câmara até a decisão de Moraes.
Conclusão
A anulação da votação da Câmara e a determinação de perda de mandato por parte do ministro Alexandre de Moraes reacendem o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes da República. O caso evidencia a necessidade de maior clareza sobre os mecanismos de perda de mandato por condenação penal e abre uma nova fase de discussão institucional, que promete continuar nos próximos dias com a análise pelo STF e as reações políticas no Congresso.
