A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova projeto que eleva tributos sobre casas de apostas online, fintechs e Juros sobre Capital Próprio. Proposta segue para análise da Câmara e prevê arrecadação bilionária.
CAE aprova elevação de tributos sobre casas de apostas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que aumenta a tributação das casas de apostas online, conhecidas como bets, por 21 votos a 1. O texto eleva a alíquota total de tributos sobre a receita dessas empresas de 12% para 18%, enquanto a proposta inicial previa 24%.
O aumento será gradual: em 2026 e 2027, a alíquota passará para 15%, atingindo 18% integralmente em 2028. Parte da arrecadação será usada para compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Tributação de fintechs e instituições financeiras
O projeto também amplia a tributação sobre fintechs — empresas que oferecem serviços financeiros digitais — e instituições de pagamento. A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) será elevada de 9% para 15% para fintechs, de forma escalonada: 12% em 2027 e 15% em 2028.
Bancos e sociedades de crédito já pagam alíquotas mais altas (20%), e a proposta mantém esse patamar. Estima-se que essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação no próximo ano.
Aumento do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O projeto também altera a Alíquota do Imposto de Renda aplicada aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que é uma forma de distribuição de lucros de empresas de capital aberto. A alíquota atual de 15% passará para 17,5%, cobrada na data do pagamento ou crédito ao acionista.
Além disso, a proposta ajusta a isenção de lucros e dividendos apurados em 2025, permitindo que a distribuição até abril de 2026 fique livre de imposto, resolvendo divergências apontadas por empresas e parlamentares.
Medidas para combater casas de apostas irregulares
O texto prevê mecanismos para enfrentar casas de apostas ilegais na internet. Instituições financeiras e de pagamento deverão monitorar e compartilhar informações sobre indícios de fraude. Empresas que não cumprirem essas regras poderão sofrer multas e até suspensão temporária de operações.
Regularização tributária para contribuintes com menor renda
A proposta também cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350, oferecendo condições especiais de parcelamento para quitar dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na CAE, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no plenário do Senado. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
