O jovem responsável pelo ataque que deixou quatro mortos e 12 feridos em duas escolas de Aracruz, no Norte do Espírito Santo, foi liberado após cumprir o período máximo de internação previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A informação foi confirmada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira (02).
Ele havia sido sentenciado em dezembro de 2022 pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz a três anos de internação, prazo máximo permitido para adolescentes que cometem atos infracionais.
Acompanhamento durante a internação
Segundo o MPES, durante os três anos de medida socioeducativa, o jovem passou por acompanhamento psiquiátrico, conforme determinação judicial. O órgão afirmou que todas as medidas legais de responsabilização, proteção e ressocialização foram aplicadas.
Impossibilidade de nova punição após a maioridade
Ainda de acordo com o Ministério Público, ao atingir a maioridade, não é possível impor ao jovem uma nova responsabilização criminal por fatos praticados quando ele era menor de 18 anos.
O MPES destaca que isso violaria princípios constitucionais como a legalidade, a irretroatividade penal e o non bis in idem, que impede que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo ato.
Em nota, o órgão afirmou reconhecer a dor das famílias das vítimas e a sensibilidade do caso, mas reforçou que sua atuação precisa seguir os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Relembre o caso
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando um adolescente de 16 anos invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral, em Aracruz, e efetuou diversos disparos. Quatro pessoas morreram e outras 12 ficaram feridas.
As vítimas fatais foram Selena Sagrillo, Maria da Penha Banhos, Cybelle Bezerra e Flavia Amos. O caso chocou o país e provocou uma onda de debates sobre segurança escolar.
O adolescente foi apreendido no mesmo dia e, em 7 de dezembro de 2022, recebeu sentença determinando até três anos de internação — limite máximo permitido pelo ECA. Durante todo o período, ele passou por acompanhamento psiquiátrico, conforme determinação judicial.
