Projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos derruba resolução do Conanda que estabelece orientações para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; texto ainda será analisado pelo plenário do Senado
Comissão do Senado avança em proposta que suspende resolução do Conanda
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ao acesso ao aborto previsto em lei.
A votação ocorreu de forma simbólica e representa mais um capítulo de uma discussão que tem mobilizado parlamentares, entidades da sociedade civil, órgãos do governo e representantes do sistema de proteção à infância. Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado para que tenha validade definitiva.
A expectativa é que a matéria seja apreciada rapidamente pelos senadores, já que há um pedido de urgência apoiado por lideranças da Casa.
Projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados
A proposta que suspende a resolução do Conanda é de autoria da deputada federal Chris Tonietto e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.
Caso o Senado confirme a aprovação, o texto poderá ser promulgado pelo Congresso Nacional, resultando na derrubada formal da resolução questionada.
A relatoria da proposta ficou sob responsabilidade da senadora Damares Alves, que também preside a Comissão de Direitos Humanos e defendeu integralmente o texto aprovado pelos deputados.
O que previa a resolução do Conanda
Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda estabeleceu diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos previstos pela legislação brasileira para interrupção legal da gravidez.
O texto determinava que a realização do procedimento não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência policial, autorização judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de que a violência sexual tivesse ocorrido dentro do ambiente familiar.
Além disso, a resolução previa que, em situações de conflito entre a vontade da criança ou adolescente e a posição dos pais ou responsáveis, profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações jurídicas sobre a condução do caso.
A norma também estabelecia diretrizes voltadas à prevenção da violência sexual, ao acolhimento das vítimas e ao acesso a informações que possibilitassem identificar e denunciar situações de abuso.
Damares afirma que tema deve ser discutido pelo Congresso
Durante a discussão da proposta, Damares Alves argumentou que a resolução teria avançado sobre temas que, na avaliação dela, deveriam ser debatidos e regulamentados pelo Poder Legislativo.
Segundo a senadora, a participação dos pais ou responsáveis é fundamental nos processos de proteção à criança, desde que eles não sejam os autores da violência investigada.
Ao defender a suspensão da norma, a parlamentar afirmou que o Congresso deve ter protagonismo na definição de regras relacionadas a temas considerados sensíveis e de grande impacto social.
A relatora também declarou que a suspensão poderá abrir espaço para que o próprio Conanda reavalie os termos da resolução.
Governo pediu mais tempo para análise
A votação na Comissão de Direitos Humanos foi adiada por aproximadamente uma hora após pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim.
O parlamentar argumentou que o relatório havia sido disponibilizado recentemente e que representantes do governo desejavam analisar o conteúdo de forma mais aprofundada antes da deliberação.
Apesar da solicitação, a proposta acabou sendo apreciada ainda durante a reunião e recebeu aprovação dos integrantes da comissão.
Resolução não alterava as hipóteses legais de aborto
Um dos pontos centrais do debate é que a resolução do Conanda não modificava as hipóteses previstas na legislação brasileira para interrupção da gravidez.
O Código Penal brasileiro permite o aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro. Também existe autorização legal em situações envolvendo risco de vida para a gestante e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos casos de anencefalia fetal.
A resolução buscava regulamentar procedimentos de atendimento e acolhimento dentro dessas hipóteses já previstas em lei, especialmente quando as vítimas fossem crianças ou adolescentes.
Por esse motivo, defensores da norma afirmam que ela não criava novos direitos nem alterava a legislação vigente, mas apenas estabelecia orientações para a aplicação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Disputa judicial começou logo após aprovação da norma
A resolução do Conanda enfrentou resistência desde sua aprovação, ocorrida em 23 de dezembro de 2024.
No dia seguinte à publicação, uma decisão judicial suspendeu temporariamente os efeitos da norma após questionamentos apresentados por Damares Alves.
Pouco tempo depois, em janeiro de 2025, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reverteu a suspensão e autorizou a publicação oficial da resolução.
Na decisão, o magistrado entendeu que o texto tinha como objetivo organizar procedimentos relacionados a direitos já previstos pela legislação brasileira, sem promover alterações legais.
Conselho registrou divisão durante a votação
A aprovação da resolução dentro do próprio Conanda ocorreu em meio a divergências entre os conselheiros.
O texto recebeu 15 votos favoráveis e 13 contrários, evidenciando a divisão existente sobre o tema dentro do órgão responsável pela formulação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Representantes do governo federal que integram o conselho votaram contra a medida. Na ocasião, o Ministério dos Direitos Humanos informou que havia solicitado ajustes e pedido mais tempo para análise da proposta.
Por outro lado, representantes da sociedade civil acusaram o ministério de utilizar estratégias que teriam atrasado a conclusão e aprovação do texto.
