Proposta aprovada na CCJ prevê que o IPVA deixe de ser calculado apenas pelo valor de mercado do automóvel e passe a considerar o peso do veículo; texto também limita cobrança a 1% do preço de venda, mas ainda precisa passar por novas etapas no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que pode mudar a forma de cálculo do IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A proposta prevê que a cobrança passe a considerar o peso do veículo e estabelece um teto equivalente a 1% do valor de venda do automóvel.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado dos veículos, geralmente calculado a partir de referências como a Tabela Fipe. As alíquotas variam de acordo com cada estado e, em muitos casos, ficam entre 1% e 4%.
A PEC é de autoria do deputado Kim Kataguiri e foi apresentada em fevereiro de 2026. Segundo a ficha de tramitação da Câmara, o texto altera o artigo 155 da Constituição para estabelecer uma base de cálculo exclusiva e uma alíquota máxima para o IPVA.
Apesar da aprovação na CCJ, a mudança ainda não está valendo. O texto precisa passar por uma comissão especial, depois ser votado em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovado, seguir para o Senado Federal.
O que a proposta muda no IPVA
A principal mudança prevista na PEC é a troca do critério de cálculo do imposto. Em vez de o IPVA ser calculado com base no valor venal do veículo, a cobrança passaria a considerar o peso do automóvel.
Na prática, a proposta tenta mudar a lógica do tributo. Hoje, carros mais caros pagam mais IPVA porque o imposto acompanha o valor de mercado. Pelo novo modelo, o peso do veículo passaria a ser o principal elemento de cálculo, partindo do argumento de que automóveis mais pesados causam maior impacto sobre a infraestrutura viária.
O texto também estabelece que o imposto não poderá ultrapassar 1% do preço de venda do veículo. Esse teto funcionaria como uma trava para impedir cobranças acima desse limite.
Além disso, a proposta autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes, criando uma possibilidade de diferenciação ambiental na cobrança.
IPVA deixaria de acompanhar apenas o valor de mercado
O modelo atual do IPVA varia de estado para estado, mas normalmente usa o valor de mercado do veículo como referência. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota para automóveis de passeio costuma ser uma das mais altas do país, enquanto outros estados adotam percentuais menores.
Com a mudança proposta, o preço de mercado deixaria de ser o principal fator. Isso poderia alterar a cobrança para diferentes perfis de veículos.
Um carro mais antigo e pesado poderia ter uma cobrança proporcionalmente maior em comparação com o modelo atual, dependendo das regras que forem definidas. Já veículos mais caros, porém mais leves, poderiam ser beneficiados pelo novo critério e pelo teto de 1%.
Esses efeitos ainda dependeriam da regulamentação, das regras de transição e da forma como cada estado aplicaria o novo modelo.
Texto ainda terá longo caminho no Congresso
A aprovação na CCJ não significa que a mudança foi aprovada definitivamente. A comissão analisou apenas se a proposta é admissível do ponto de vista constitucional e jurídico.
Agora, a PEC deve seguir para uma comissão especial, que analisará o mérito do texto. É nessa etapa que devem ser discutidos os impactos práticos da mudança, incluindo efeitos sobre arrecadação dos estados, autonomia financeira dos governos estaduais e eventuais regras de transição.
Se passar pela comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares em cada votação.
Depois disso, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará passar por comissões e por votação em dois turnos no plenário.
Relator diz que CCJ analisou apenas constitucionalidade
O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo de Castro, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Segundo ele, a análise da comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais.
Isso significa que a CCJ não examinou, nesta etapa, os efeitos fiscais da medida nem o impacto direto sobre os cofres estaduais.
Questões como perda de arrecadação, compensações, adaptação dos sistemas estaduais de cobrança e efeitos sobre contribuintes devem ser debatidas na comissão especial.
Esse ponto é relevante porque o IPVA é uma das receitas importantes dos estados. Parte da arrecadação também é repassada aos municípios onde os veículos estão registrados.
Autores criticam modelo atual de cobrança
Os defensores da PEC afirmam que o modelo atual do IPVA é inadequado porque tributa continuamente um bem que perde valor ao longo do tempo. Para os autores, a cobrança baseada no preço de mercado cria distorções e penaliza proprietários de veículos mesmo quando o automóvel se desvaloriza.
A justificativa da proposta também cita modelos adotados em outros países, como Estados Unidos e Japão, onde características físicas dos veículos podem ser consideradas na tributação, como peso, potência, dimensões ou impacto ambiental.
Em entrevista à Rádio Câmara em março, Kim Kataguiri defendeu que a proposta limita o imposto a 1% do valor do veículo e passa a considerar o peso como base de cálculo, citando exemplos internacionais.
Oposição aponta risco de distorções
A proposta recebeu críticas de parlamentares da oposição. Um dos argumentos contrários é que vincular o IPVA apenas ao peso do veículo pode criar distorções na cobrança.
Críticos afirmam que o modelo pode beneficiar proprietários de carros de alto valor, caso esses veículos sejam mais leves, enquanto modelos populares, antigos ou utilitários poderiam não ter a mesma redução proporcional.
Também há preocupação com o impacto na arrecadação de estados e municípios. Como o texto fixa um teto de 1%, unidades da federação que hoje cobram alíquotas maiores poderiam perder receita.
Esse debate deve ganhar força na comissão especial, onde a proposta será analisada em seu mérito.
Estados podem ser diretamente afetados
O IPVA é um imposto estadual, mas sua arrecadação é compartilhada com os municípios. Por isso, qualquer mudança na base de cálculo ou no teto da cobrança pode afetar tanto os governos estaduais quanto as prefeituras.
Caso o limite de 1% seja aprovado, estados que hoje cobram alíquotas acima desse patamar teriam que adequar seus sistemas de tributação. Isso poderia reduzir a arrecadação, a depender da frota, do valor dos veículos e das regras de transição.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que uma cobrança menor poderia aliviar o bolso dos motoristas e tornar o imposto mais previsível.
O impacto real ainda dependerá de estudos técnicos e da redação final da proposta, caso ela avance no Congresso.
Descontos para veículos menos poluentes
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de os estados concederem descontos para veículos considerados menos poluentes. A medida busca aproximar a cobrança do IPVA de critérios ambientais.
Na prática, isso poderia beneficiar carros elétricos, híbridos ou modelos com menor emissão de poluentes, dependendo da regulamentação estadual.
Alguns estados já adotam políticas de incentivo para veículos menos poluentes, mas a PEC abre espaço para que essa diferenciação seja tratada dentro do novo modelo constitucional do IPVA.
Esse trecho também deve ser detalhado em etapas posteriores, porque será necessário definir quais veículos se enquadram como menos poluentes e quais descontos poderiam ser aplicados.
Mudança não afeta o IPVA de imediato
Motoristas devem ficar atentos: a aprovação na CCJ não muda a cobrança do IPVA imediatamente. O imposto continua sendo calculado pelas regras atuais até que uma eventual mudança constitucional seja aprovada pelas duas Casas do Congresso e regulamentada.
Portanto, o IPVA de 2026 segue conforme as regras de cada estado. Prazos, alíquotas, descontos para pagamento à vista, parcelamentos e calendários continuam sendo definidos pelas secretarias estaduais da Fazenda.
A proposta ainda pode ser alterada, rejeitada ou aprovada com mudanças durante a tramitação.
Como funciona o IPVA hoje
Hoje, o IPVA é de competência dos estados e do Distrito Federal. Cada unidade da federação define suas alíquotas, regras de pagamento, descontos e isenções.
Em geral, o cálculo parte do valor venal do veículo. Para carros usados, muitos estados utilizam como referência a Tabela Fipe ou levantamentos próprios de mercado. Para veículos novos, o cálculo costuma considerar o valor da nota fiscal.
O imposto é cobrado anualmente e pode ser pago à vista, com desconto em alguns estados, ou parcelado. Parte da arrecadação fica com o estado e parte é repassada ao município onde o veículo está registrado.
O que falta para a PEC ser aprovada
A proposta ainda precisa cumprir várias etapas antes de virar regra. Primeiro, será criada uma comissão especial na Câmara para discutir o mérito do texto. Nessa fase, parlamentares podem apresentar emendas e alterar pontos da proposta original.
Depois, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Por se tratar de mudança constitucional, a exigência de votos é maior do que em projetos comuns.
Se aprovada pelos deputados, a proposta segue para o Senado, onde também passará por análise e votação em dois turnos. Qualquer alteração feita pelos senadores pode obrigar o texto a voltar para a Câmara.
Só depois de concluída essa tramitação a mudança poderá ser promulgada.
Debate deve crescer entre motoristas e governos
A proposta tem potencial para gerar forte debate público porque mexe diretamente com um imposto pago por milhões de brasileiros. Para motoristas, a promessa de um teto de 1% pode parecer uma redução importante, especialmente em estados com alíquotas mais altas.
Para os governos estaduais, porém, a mudança pode representar perda de arrecadação e exigir reorganização orçamentária. Como o IPVA também financia municípios, prefeitos também devem acompanhar a discussão.
A PEC coloca em discussão uma pergunta central: o IPVA deve continuar sendo calculado pelo valor de mercado do veículo ou deve levar em conta o impacto físico e ambiental que ele causa?
Essa resposta ainda será disputada no Congresso.
