Parecer favorável do Tribunal de Contas embasa decisão dos vereadores e confirma regularidade da gestão fiscal
Contas do exercício de 2023 são aprovadas sem votos contrários
A Câmara Municipal aprovou, na sessão de terça-feira (14), as contas referentes ao exercício financeiro de 2023 do prefeito Dr. Carlos Chinchilla.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos vereadores, consolidando o entendimento favorável já apresentado anteriormente pelos órgãos técnicos de controle.
A aprovação representa um importante respaldo político e institucional à gestão municipal, indicando que não foram identificadas irregularidades que comprometessem a condução fiscal do período analisado.
Projeto de decreto legislativo formalizou análise
A avaliação das contas foi oficializada por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
O colegiado responsável pela análise é formado pelos vereadores Jairo Furini Neto, Zé da Mula e Márcio Pinho.
Os parlamentares acompanharam o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já havia recomendado a aprovação das contas após análise técnica.
Processo seguiu exigências legais e regimentais
De acordo com a avaliação jurídica apresentada durante a tramitação, todo o processo respeitou os critérios estabelecidos pela legislação.
Foram garantidos princípios fundamentais como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a transparência, além do cumprimento de todas as etapas previstas no regimento interno da Casa.
Esse conjunto de garantias assegura legitimidade à decisão final do Legislativo municipal.
Aprovação confirma regularidade fiscal da gestão
Com a votação em plenário, as contas do exercício de 2023 passam a ser consideradas oficialmente regulares pelo Legislativo.
A decisão reforça o alinhamento entre a Câmara Municipal e o parecer técnico do TCE-SP, consolidando o entendimento de que a gestão fiscal do período atendeu às exigências legais e administrativas.
A aprovação encerra o processo de análise das contas, que é uma das principais atribuições de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo municipal.
