Novas medidas entram em vigor nesta terça-feira e incluem redução da margem consignável, prazo maior para pagamento e restrições para evitar fraudes contra aposentados e pensionistas
As novas regras para contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social começaram a valer nesta terça-feira (19) e mudam significativamente a forma de acesso ao crédito.
Entre as principais alterações está a obrigatoriedade da validação do contrato por biometria facial, que deverá ser feita pelo aplicativo ou site do “Meu INSS”.
As mudanças foram anunciadas pelo governo federal com o objetivo de aumentar a segurança nas operações e reduzir fraudes envolvendo benefícios previdenciários.
Biometria facial passa a ser obrigatória
A partir de agora, aposentados e pensionistas precisarão confirmar a contratação do empréstimo consignado por reconhecimento facial.
Segundo o INSS, após solicitar o crédito junto ao banco, o beneficiário receberá a proposta no aplicativo “Meu INSS” com o status de “pendente de confirmação”.
O cidadão terá até cinco dias corridos para validar a operação utilizando biometria facial. Caso a confirmação não seja realizada dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
A nova exigência busca impedir fraudes e contratações indevidas feitas sem autorização do beneficiário.
Governo diz que medida aumenta segurança
De acordo com o governo federal, a biometria facial foi estabelecida em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no início de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida também atende recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União para ampliar o controle sobre operações de crédito consignado.
Além disso, a nova legislação proíbe a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
Margem consignável cai de 45% para 40%
Outra mudança importante envolve o limite máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas do empréstimo.
A chamada margem consignável cai de 45% para 40% do valor da aposentadoria, pensão ou benefício recebido.
No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o teto permitido será de 35%.
Segundo o governo, a mudança busca reduzir o nível de endividamento entre aposentados e pensionistas.
Prazo de pagamento sobe para até nove anos
Apesar da redução da margem consignável, o governo ampliou o prazo máximo de pagamento dos empréstimos.
Agora, o consignado poderá ser quitado em até 108 parcelas mensais, equivalente a nove anos. Antes, o limite era de 96 meses, ou oito anos.
Além disso, os contratos poderão ter carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas.
Na prática, o beneficiário poderá contratar o empréstimo e começar a pagar somente três meses depois.
Cartão consignado terá novas limitações
As mudanças também alteram as regras envolvendo cartão consignado e cartão de benefícios.
O governo extinguiu os antigos 10% de margem exclusiva destinados a essas modalidades, que antes eram divididos entre:
5% para cartão consignado
5% para cartão de benefícios
Agora, o limite total de consignação passa a ser de 40%, sendo que os cartões poderão representar no máximo 5% cada dentro desse percentual.
A avaliação do governo é que o cartão consignado possui juros mais elevados e aumenta o risco de superendividamento.
Redução gradual da margem continuará nos próximos anos
Além da queda imediata de 45% para 40%, a medida provisória publicada pelo governo prevê redução gradual da margem consignável.
O percentual deverá diminuir dois pontos percentuais por ano até atingir o limite de 30%.
A proposta faz parte das ações relacionadas ao programa de renegociação de dívidas do governo federal.
Mudanças também atingem servidores públicos
As novas regras publicadas pelo governo também alteram contratos de crédito consignado para servidores públicos federais.
Segundo o Executivo, o objetivo é ampliar o controle sobre operações financeiras e evitar crescimento excessivo do endividamento entre beneficiários.
Governo aposta em maior controle sobre fraudes
Nos últimos anos, o crédito consignado se tornou alvo frequente de denúncias envolvendo fraudes, descontos indevidos e contratos realizados sem autorização.
A exigência da biometria facial é vista pelo governo como uma das principais ferramentas para reduzir esse tipo de irregularidade.
O INSS afirma que a validação digital permitirá maior rastreabilidade das operações e dará mais proteção aos aposentados e pensionistas.
