Força-tarefa cumpre 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Paraná contra grupos econômicos, escritórios e consultorias suspeitos de comercializar créditos tributários sem lastro. Núcleo ligado ao advogado Nelson Wilians está entre os alvos.
Operação apura fraude bilionária contra os cofres paulistas
Uma força-tarefa deflagrou nesta quarta-feira (15) a Operação Distrato, destinada a desarticular uma organização suspeita de comercializar créditos falsos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
Segundo as investigações, o esquema teria permitido que empresas reduzissem indevidamente os valores devidos ao Estado de São Paulo. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 3,8 bilhões em créditos tributários.
A ação é conduzida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo, o CIRA-SP, formado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, pelo Ministério Público de São Paulo e pela Procuradoria-Geral do Estado. As polícias Civil e Militar também participam da operação.
Entre os principais alvos está um grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians, proprietário de um dos maiores escritórios de advocacia do país. O escritório também é alvo das buscas realizadas pelas autoridades.
No Paraná, a operação mira a advogada Mayra de Paula, apontada pela investigação como “sócia” de Wilians na suposta estrutura fraudulenta.
As defesas dos investigados foram procuradas pelos veículos responsáveis pela apuração inicial, mas não haviam apresentado manifestação até as últimas atualizações das reportagens.
Ação cumpre 38 mandados em seis cidades
A Operação Distrato cumpre 38 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital paulista.
As diligências acontecem nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, além de Londrina e Cambé, no Paraná.
Não foram expedidos mandados de prisão nesta fase da operação.
Os agentes procuram documentos, contratos, equipamentos eletrônicos, registros fiscais e outros materiais que possam esclarecer como os créditos eram produzidos, comercializados e incorporados à escrituração das empresas contratantes.
As investigações também buscam identificar os responsáveis pela criação dos documentos, os intermediários envolvidos nas negociações e os possíveis beneficiários econômicos do esquema.
Como funcionava a suposta fraude com créditos de ICMS
De acordo com os investigadores, escritórios de advocacia, consultorias e empresas intermediadoras ofereciam créditos tributários com desconto a empresas paulistas, principalmente de pequeno e médio porte.
Esses créditos eram apresentados como resultado de planejamentos tributários legítimos e supostamente autorizados pelo Fisco. Na prática, porém, não teriam origem econômica ou jurídica válida.
As empresas contratantes utilizavam os valores adquiridos para reduzir o ICMS que precisariam recolher ao Estado. Em vez de pagar integralmente o imposto, lançavam os supostos créditos em suas escriturações fiscais.
Os intermediários recebiam uma parcela do valor economizado. Conforme as investigações, os chamados honorários de êxito poderiam chegar a 70% dos créditos utilizados.
O esquema teria sido estruturado para transmitir uma aparência de legalidade e convencer os clientes de que os procedimentos eram reconhecidos pela administração tributária.
Empresas de fachada simulavam operações comerciais
Uma das estratégias investigadas envolvia a utilização de empresas de fachada, inativas ou sem estrutura operacional compatível com os negócios registrados.
Essas empresas emitiam documentos fiscais para simular a circulação de mercadorias e criar artificialmente créditos de ICMS. Posteriormente, os valores eram transferidos ou incorporados à contabilidade dos contribuintes que contratavam o serviço.
As autoridades sustentam que os créditos não tinham lastro econômico real. Isso significa que não existiam operações comerciais legítimas capazes de justificar os valores lançados.
Após a identificação das irregularidades, as empresas que utilizaram os créditos eram autuadas e multadas pela Secretaria da Fazenda.
Segundo a apuração, os responsáveis pelo esquema chegavam a apresentar telas e documentos simulando que as multas haviam sido quitadas, embora os pagamentos não tivessem ocorrido.
Luxo era usado para transmitir credibilidade
Os investigadores afirmam que a demonstração de riqueza fazia parte da estratégia utilizada para conquistar a confiança das empresas.
Um dos advogados envolvidos nas negociações teria comparecido a compromissos profissionais utilizando helicópteros e carros importados. A ostentação ajudaria a transmitir uma imagem de sucesso, influência e capacidade financeira.
Ao mesmo tempo, pareceres jurídicos, contratos, procurações e apólices eram apresentados para reforçar a suposta validade dos créditos.
A investigação também identificou indícios de documentos fictícios atribuídos à própria administração tributária. Alguns despachos teriam sido apresentados como se fossem assinados por auditores fiscais, mas os servidores indicados não teriam produzido ou autorizado os documentos.
Decisões antigas e massas falidas eram usadas como justificativa
Para explicar a suposta origem dos créditos, os investigados recorriam a diferentes argumentos jurídicos.
Em alguns casos, alegavam que os valores tinham origem em direitos pertencentes a massas falidas. Em outros, citavam decisões judiciais antigas relacionadas a processos de desapropriação.
A organização também teria usado normas administrativas e decisões judiciais que ainda não haviam transitado em julgado, ou seja, que ainda poderiam ser modificadas, para justificar a existência dos créditos.
As autoridades investigam ainda a realização de cessões e gerenciamentos simulados, empregados para formalizar a transferência de valores que não possuíam relação efetiva com o ICMS.
Na avaliação dos investigadores, esses mecanismos foram combinados para criar uma estrutura complexa, dificultar a fiscalização e conferir aparência legítima às operações.
Escritórios e consultorias prospectavam clientes
A suposta fraude não se limitava à geração dos créditos. Segundo a investigação, havia uma estrutura voltada à prospecção de clientes e à formalização dos contratos.
Escritórios de advocacia, consultorias e empresas intermediadoras ofereciam os créditos a companhias interessadas em diminuir a carga tributária.
Pareceres jurídicos eram produzidos para justificar a operação perante os clientes e, eventualmente, diante do Fisco. Os documentos afirmariam que os créditos poderiam ser usados para compensar valores de ICMS.
Além do núcleo relacionado ao grupo de Nelson Wilians, as apurações também alcançam agentes associados aos grupos identificados como Alpha e DMC.
A participação de cada investigado ainda está sendo apurada. A operação busca diferenciar quem teria atuado conscientemente na fraude das empresas que podem ter adquirido os créditos acreditando que eram legítimos.
Mais de 850 empresas aparecem na apuração
O CIRA-SP abriu 874 ordens de serviço fiscal para analisar aproximadamente 9.960 lançamentos considerados suspeitos.
As verificações envolvem mais de 850 empresas que podem ter utilizado os créditos oferecidos pelos grupos investigados.
Até o momento, as fiscalizações realizadas pela Secretaria da Fazenda resultaram na lavratura de autos de infração contra 752 empresas.
As autoridades afirmam que a análise será individualizada. O objetivo é separar os contribuintes que teriam participado conscientemente do esquema daqueles que podem ter sido enganados pelos intermediários.
O reconhecimento de eventual boa-fé dependerá das provas reunidas em cada caso, incluindo contratos, comunicações, pareceres, pagamentos e o grau de conhecimento sobre a origem dos créditos.
Valor investigado integra apurações próximas de R$ 10 bilhões
Os R$ 3,8 bilhões relacionados à Operação Distrato fazem parte de um conjunto mais amplo de ações fiscais conduzidas pelo governo paulista.
Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, as fiscalizações contra irregularidades tributárias já se aproximam de R$ 10 bilhões em créditos constituídos.
A constituição do crédito tributário, entretanto, não significa que todo esse dinheiro já tenha retornado aos cofres públicos. O procedimento representa o reconhecimento formal da dívida e o início do processo de cobrança.
Os contribuintes autuados ainda podem regularizar a situação ou contestar administrativamente e judicialmente os valores exigidos.
O secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, afirmou que os envolvidos terão asseguradas as garantias legais para discutir as cobranças, mas ressaltou que o Estado não permitirá vantagens obtidas por meio de fraudes.
ICMS é a principal fonte de receita dos estados
O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e os serviços de comunicação.
O tributo representa uma das principais fontes de arrecadação dos governos estaduais e ajuda a financiar serviços públicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Empresas podem utilizar créditos legítimos de ICMS em determinadas situações previstas pela legislação. O mecanismo permite descontar valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando uma cobrança acumulada do imposto.
O problema ocorre quando são lançados créditos que não correspondem a operações verdadeiras ou não possuem autorização legal.
No caso investigado pela Operação Distrato, a suspeita é de que créditos inexistentes tenham sido criados e vendidos como se fossem legítimos.
Esquema teria criado vantagem competitiva indevida
Além do possível prejuízo direto à arrecadação estadual, o governo paulista afirma que a fraude teria provocado uma distorção na concorrência.
As empresas que utilizaram os créditos suspeitos conseguiram reduzir artificialmente seus custos tributários. Com isso, poderiam oferecer preços menores ou ampliar seus lucros em comparação com concorrentes que recolhiam regularmente o ICMS.
Essa situação teria proporcionado vantagem competitiva indevida aos contribuintes beneficiados.
A irregularidade também transfere o impacto da sonegação para toda a sociedade, uma vez que a redução da receita estadual compromete recursos destinados à manutenção de políticas e serviços públicos.
Investigação apura cinco tipos de crime
Os elementos reunidos até o momento podem levar à investigação de diferentes delitos.
As autoridades apuram possíveis crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro.
A responsabilidade penal dos alvos ainda dependerá do avanço das investigações, da análise dos materiais apreendidos e de eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público.
A realização das buscas não representa condenação, e os investigados têm direito à defesa e à presunção de inocência.
A Operação Distrato prossegue com a análise dos documentos e equipamentos recolhidos. Novas fases poderão ser realizadas caso sejam identificados outros participantes, clientes ou beneficiários do esquema.
