Proposta reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal no Brasil. Texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça ainda precisa passar por comissão especial e por dois turnos de votação no plenário da Câmara
CCJ aprova avanço de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ. Com isso, o texto avança na tramitação dentro da Câmara, mas ainda não está aprovado de forma definitiva pelo Congresso Nacional.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas de legislação especial. Na prática, a mudança propõe que adolescentes a partir de 16 anos possam ser considerados penalmente responsáveis por crimes cometidos.
Texto ainda precisa passar por comissão especial e plenário
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda terá um longo caminho legislativo pela frente.
A partir de agora, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial para discutir o mérito da PEC. Essa etapa é responsável por analisar o conteúdo da proposta de forma mais aprofundada, podendo manter, alterar ou ajustar o texto.
Depois da comissão especial, a PEC deverá seguir para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Para avançar, será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados em cada uma das votações.
Somente após passar pela Câmara, o texto poderá seguir para análise do Senado Federal, onde também precisará cumprir etapas de tramitação e votação.
O que muda com a proposta
A principal mudança prevista pela PEC é a redução da idade de responsabilização criminal no país.
Hoje, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente. Isso significa que adolescentes que cometem atos infracionais não respondem pelo Código Penal da mesma forma que adultos, mas sim pelas regras previstas em legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a alteração, a maioridade penal passaria a ser atingida aos 16 anos. Assim, adolescentes nessa faixa etária poderiam ser considerados penalmente imputáveis e responder criminalmente por seus atos.
O texto aprovado na CCJ não trata de uma mudança automática em todos os demais direitos civis e políticos, pois o relator retirou pontos que estavam na proposta original e que tratavam de voto obrigatório, idade mínima para candidaturas e outras regras de participação política.
Relator retirou trechos sobre direitos políticos
A proposta original, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota, também previa mudanças em áreas além da maioridade penal.
Entre os pontos inicialmente previstos estavam a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos eletivos. O texto permitiria, por exemplo, que uma pessoa de 16 anos pudesse concorrer ao cargo de vereador.
Também havia previsão de redução das idades mínimas para cargos como presidente, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis, retirou esses trechos e manteve apenas a parte relacionada à maioridade penal. Segundo o parlamentar, os dispositivos sobre direitos políticos tratavam de matéria estranha ao tema da imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade de matéria.
Debate teve críticas sobre constitucionalidade
A votação na CCJ foi marcada por forte debate entre deputados favoráveis e contrários à proposta.
Parlamentares governistas e de partidos de esquerda afirmaram que a PEC seria inconstitucional por atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Para esses deputados, a regra atual sobre inimputabilidade penal de menores de 18 anos integra um conjunto de garantias que não poderia ser alterado por emenda constitucional.
A deputada Erika Kokay afirmou que a proposta fere direitos fundamentais e criticou a possibilidade de adolescentes serem colocados em um sistema prisional marcado por superlotação e problemas estruturais.
Já a deputada Talíria Petrone declarou que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da segurança pública e classificou a proposta como uma falsa solução para o país.
Durante a reunião, deputados contrários à PEC tentaram adiar a votação por meio de requerimentos de obstrução, mas foram derrotados.
Defensores da PEC falam em resposta à criminalidade
Deputados favoráveis à proposta defenderam que a redução da maioridade penal é uma resposta necessária ao envolvimento de adolescentes em crimes graves.
O relator, deputado Coronel Assis, afirmou que discutir a imputabilidade penal aos 16 anos não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais do adolescente no processo penal e assegurado tratamento distinto em relação aos adultos.
O deputado Lucas Redecker argumentou que adolescentes entre 16 e 18 anos são, em muitos casos, usados por facções criminosas justamente por não estarem sujeitos às mesmas regras penais aplicadas a adultos.
Para os defensores da PEC, a mudança teria o objetivo de reduzir a sensação de impunidade e ampliar a responsabilização em casos de crimes graves cometidos por adolescentes.
Discussão voltou após ficar fora da PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a ser discutida dentro da PEC da Segurança Pública, proposta que tratava de mudanças na política nacional de segurança.
No entanto, o tema ficou fora do texto que avançou no Congresso. À época, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o assunto seria tratado separadamente, em uma proposta própria.
O argumento usado para retirar o trecho da PEC da Segurança Pública foi o risco de que a presença da redução da maioridade penal dificultasse a aprovação do texto no Senado.
Com isso, o debate voltou agora em uma tramitação separada, por meio da PEC analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovação na CCJ não significa mudança imediata na lei
A aprovação na CCJ representa apenas uma etapa inicial da tramitação. A comissão analisou se a proposta pode ou não continuar tramitando do ponto de vista constitucional, jurídico e técnico.
Isso significa que a maioridade penal no Brasil continua sendo de 18 anos. Nenhuma mudança prática passa a valer imediatamente com a decisão da comissão.
Para que a alteração entre em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada na comissão especial, depois no plenário da Câmara em dois turnos e, posteriormente, também pelo Senado.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta exige quórum qualificado e ampla articulação política.
PEC reacende debate sobre segurança pública e direitos de adolescentes
A votação reacendeu um dos debates mais sensíveis da área de segurança pública no Brasil: a responsabilização penal de adolescentes.
De um lado, defensores da mudança afirmam que a redução da maioridade penal pode aumentar a punição para jovens envolvidos em crimes graves e reduzir o uso de adolescentes por organizações criminosas.
Do outro, críticos sustentam que a proposta não enfrenta as causas da violência, pode ampliar a entrada de jovens no sistema prisional e atinge garantias fundamentais previstas na Constituição.
Com a aprovação na CCJ, a discussão avança para uma nova fase dentro da Câmara. O futuro da PEC dependerá agora da criação da comissão especial, da construção de apoio no plenário e da capacidade dos parlamentares de aprovar o texto em dois turnos.
Até lá, a maioridade penal no Brasil permanece em 18 anos, como determina a Constituição atualmente.
