Por Pedro Ferreira, em 25/06/2025.
Moradias construídas em programas habitacionais de interesse social em Ferraz de Vasconcelos ficarão isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A concessão do benefício faz parte do projeto de lei nº 0051/2025 aprovado em dois turnos na terça-feira, dia 24. No fundo, o texto de autoria do vereador Hodirlei Martins Pereira (MDB), o Mineiro, autoriza o Poder Executivo a adotar a medida a partir de 1º de janeiro de 2026. A matéria segue para sanção do governo municipal.
Para tanto, os empreendimentos ou unidades habitacionais de interesse social vão precisar fazer o cadastramento imobiliário prévio das construções junto ao setor competente da municipalidade. De acordo com Mineiro, o projeto visa amenizar o problema da falta de moradias da população de baixa renda, ou seja, diminuir o déficit habitacional e viabilizar a atualização cadastral e a regularização imobiliária na cidade. O texto prevê o cadastramento por edital de chamamento público.
Na prática, a política pública municipal de habitação de interesse social quer ainda promover a inclusão social e, ao mesmo tempo, estimular o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas do município por intermédio da concessão de incentivos fiscais como, por exemplo, é o caso da própria isenção do ITBI agora proposta que corresponde a 2,5% do valor venal do imóvel. Além disso, a decisão pretende contribuir para melhorar os aspectos urbanísticos da cidade.
Já as famílias beneficiadas com as futuras moradias de interesse social deverão estar inscritas em programas habitacionais desenvolvidos ou reconhecidos pelo Município, Estado (Casa Paulista) ou pela União (Minha Casa, Minha Vida). Por outro lado, o critério de renda familiar mensal será definido por regulamentação posterior pelo Palácio da Uva Itália. O projeto de lei votado pelos vereadores estabelece também que a isenção do ITBI poderá ser revogada a qualquer momento, podendo ter efeito retroativo.
Previsão
Antes de propor a presente proposta de isenção da cobrança do ITBI para habitações de interesse social, o vereador Mineiro apresentou primeiro uma emenda substitutiva ao projeto de lei nº0035/29025, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem cujo texto já foi inclusive sancionado pelo Poder Executivo para prevê o benefício fiscal a ser concedido de 2026 a 2028. Mineiro acrescentou que acredita no sucesso da medida nos próximos anos.
